A Obrigacao Assumida Pelo Prestador Pode Ser Transferida

recolha ao Fisco, ser obrigado a pagá-lo? 1.3 - JUSTIFICATIVA O Direito Tributário é um campo bastante vasto, que impõem ao meio social a obrigatoriedade de entendimento, das suas responsabilidades para com o Estado. Pois através dos impostos arrecadados é possível a realização por parte do governo das políticas públicas tão necessárias para o bem comum da sociedade, sobretudo das pessoas mais humildes. O Código Tributário Nacional apresenta um emaranhado de normas que devem ser…

os critérios da relevância e da urgência. 3. Não procede a alegação de que a Lei Orçamentária da União para o exercício de 1997 não previu o FGPC, porque o art. 165, § 5º, I, da Constituição, ao determinar que o orçamento deve prever os fundos, só pode referir-se aos fundos existentes, seja porque a Mensagem presidencial é precedida de dados concretos da Administração Pública, seja porque a criação legal de um fundo deve ocorrer antes da sua consignação no orçamento. O fundo criado…

- às - 08:00 h Fim recebimento de Proposta dia 10/09/2013 - às - 16:00 h Início da Sessão de Disputa de Preços dia 11/09/2013 - às - 10:00 h 1.4. O tempo normal de disputa será de no mínimo de 05 (cinco) minutos, após o que poderá ser interrompido pelo Pregoeiro. A partir de então começará o tempo randômico (aleatório) determinado pelo sistema eletrônico. 1.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o…

plenamente vinculada. ” Está dividido da seguinte forma: 1.Prestações pecuniária compulsória: Poder coercitivo do estado.O tributo deve ser pago em pecúnio(R$).Previsão: Art.162 CTN I- moeda corrente;cheque *Somente após a compensação entra com ação monitória. II- esta em desuso;não ocorre (obsoleto) *Cheque devolvido por falta de fundos,não extingue a obrigação tributária,Art.162,2° CTN. 2.Em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir Art.162 CTN - transação. É…

mão de obra terceirizada 45 3.2.1 Atividade-meio e da atividade-fim no setor público 51 3.2.2 A delimitação do objeto 53 3.3 A terceirização ilícita e seus efeitos 54 4 CONCLUSÃO 59 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado no presente estudo versa sobre a terceirização e sua relação na precarização nos direitos do trabalhador, seja no setor público, seja no setor privado. Importante ressaltar que a terceirização, nas suas diferentes formas, é…

orçamentárias. 2. Ao longo do tempo os governos introduziram contratos de prestação de serviços para atrair a participação do setor privado no desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção dessa infraestrutura. A infraestrutura pode já existir ou ser construída durante a vigência do contrato de serviço. Os contratos dentro do alcance da presente Interpretação geralmente envolvem uma entidade privada (concessionário) que constrói a infraestrutura usada para prestar os serviços públicos

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se,…

licitatório e não de livre preferência, provando inclusive durante o curso do procedimento, ser inidônea, preparada para atender as necessidades do Estado para a qual fora contratada. Ademais, cabe dizer ainda que não há condenação subsidiária nas obrigações de fazer por parte do Estado, visto que não existe relação empregatícia, ficando a cargo da Justiça do Trabalho delimitar o cumprimento dessa obrigação pelo empregador. Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Entes da…

muito me motivaram e incentivaram nessa jornada. Agradeço ainda, ao meu orientador, Doutor Carlos Alberto Barbosa Ferraz, pela ajuda e incentivo a mim dispensados para a concretização desse trabalho. Sobretudo como exemplo de vida, por mostrar ser possível enfrentar as adversidades. Agradeço ao Doutor André Spilari Bernardi, pelo referencial de humanidade e compromisso com a excelência profissional. Agradeça a Sra. Carlota de Callis, por todo o apoio e paciência em minha pesquisa.…

desempenho da atividade que lhe é própria, se depara com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: cível, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista na organização e captação da mão-de-obra, um dos quatro fatores da produção. A tendência que a globalização indica é de unificação desses regimes…