Obrigação de dar coisa incerta

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido utilizado o termo espécie.  REGIME JURÍDICO Não é possível dar cumprimento à essa modalidade obrigacional sem tornar certa a coisa incerta. Antes da entrega a coisa deverá ser individualizada. Quem escolhe? Artigo 244 do CC determina que a escolha caberá ao devedor. Somente se resultar do título obrigacional cabe a escolha pelo credor ou por terceira pessoa. A escolha não é livre. O devedor não pode escolher entregar a coisa pior ou ser obrigado a entregar a melhor. Deve escolher a coisa de qualidade média.  MOMENTO EM QUE A COISA INCERTA SE TORNA CERTA Artigo 245,CC – Cientificado da escolha o credor, passa a ser coisa certa. Concentração: escolha e ciência do credor da escolha. Regra “genus nunquam perit” – antes da escolha e cientificação do credor o devedor não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.  EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA Artigo 461-A, §1º, Código de Processo Civil Se…

OBRIGAÇÕES DE DAR: COISA INCERTA 1. Obrigações de dar COISA INCERTA A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 20 sacas de café. Pergunta-se: qual tipo de café? A princípio, não se define a sua qualidade. 1. Obrigações de dar coisa incerta “Art. 243. A coisa incerta…

II DIREITO CIVIL II Tema MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES II Objetivos • Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; • Diferenciar a a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; • Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; • Perceber as transformações nas relações obrigacionais de dar coisa certa ou incerta com o advento da Lei 8.078/90. Estrutura do Conteúdo MODALIDADES DE…

relação entre as modalidades de obrigação de dar, de fazer e de não fazer. Na sequência, apontar as diferenças entre as modalidades de obrigação, apresentando 6 exemplos praticos de cada diferencição. Obrigação de Dar Arts.233 a 246 do Código Civil Classica Tricotomia Dar, Fazer, e não Fazer, coisa certa ou incerta de natureza , Fungivel ou Infungivel. Relação : Consiste em uma – ação, abstenção, omissão. 1- Art:233, As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em…

Aula: Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer DIREITO CIVIL II Título Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer Objetivos 1. Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; 2. Diferenciar a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; 3.…

Obrigações de dar a Coisa Incerta DAS OBRIGAÇÕES DE DAR A COISA INCERTA Preceitua o art. 243 do Código Civil: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. A expressão “coisa incerta” indica que a obrigação tem objeto indeterminado, mas não totalmente, porque deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade. Sendo indispensável, portanto, nas…

OBRIGAÇÕES DE DAR 1. NOÇÕES GERAIS: Como já vimos, a clássica divisão tricotômica em obrigações de dar, fazer ou não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas as obrigações, sem exceção, que venham a se constituir na vida jurídica de um indivíduo, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem no invariável ato de prestação de: dar, fazer ou não fazer. A palavra “DAR”, no direito das obrigações, tem um sentido geral, expressando a obrigação de transferir, não somente a…

• • • • Obrigação de dar coisa certa Obrigação de dar coisa incerta Cômodos de obrigação de coisa certa Conseqüências perdas ou desvalorização de coisa certa Obrigação de dar coisa certa e incerta A obrigação de dar é aquela na qual o devedor se compromete a entregar determinada coisa ao credor. Na obrigação de dar coisa certa o objeto é definido de modo que suas características o diferenciem das outras da mesma espécie. Se a coisa se perder, antes da tradição (ato que…

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer 4 Tema Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer Objetivos 1. Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; 2. Diferenciar a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; 3. Compreender o processo obrigacional das dívidas…

Introdução: Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. Nosso objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Cuja distinção é importante pois a obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes, pelo qual o…