A Obrigacao Assumida Pelo Prestador Pode Ser Transferida

essenciais à continuidade dos serviços transferidos; X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada; XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto…

o tema. 1 Delegação do serviço público O Estado pode prestar os serviços públicos diretamente – por meio de seus órgãos e agentes – ou indiretamente – por meio de entidades da Administração indireta ou de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Quando o serviço é prestado indiretamente, há delegação do serviço, caso em que, apesar da titularidade do serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é transferida para pessoas estranhas ao Estado. Assim, são…

pessoalmente suas operações em outras praças. O negócio já era praticado pelos gregos, mas sua utilização popularizou-se a partir do século XVI com o comércio entre nações distantes, conhecido como “contrato de comenda”. A tarefa da negociação era transferida a terceiros, que se encarregavam de contatar os adquirentes de mercadorias. O contrato de comissão foi muito utilizado em nosso país, no passado, no mercado de café, na praça de Santos. Conceito e natureza jurídica A comissão é…

segundo a visão da doutrina O contrato de prestação de serviços pode ser percebido como o negócio jurídico pelo qual uma das partes, mediante remuneração (normalmente em dinheiro), se vale de toda espécie de serviço, ou trabalho lícito e possível, material ou imaterial, da outra parte, sem afetar a dignidade humana desta e sem subordinação jurídica. Em uma linguagem simples e direta, é assumir a obrigação de fazer por uma parte (prestador de serviços ou executor), consistente em…

legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91) O Conselho Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades…

Agradeço primeiramente a “Deus” pelo que conquistei até agora, e peço a ele para me dar mais sabedoria para conquistar muito mais. Agradeço a todos que participaram deste desafio alcançado, principalmente a minha mãe que sempre me ensinou ser uma pessoa honesta e não desistir dos sonhos e que tudo é possível. Agradeço a todos os professores que seus conhecimentos, seus ensinamentos, amizades, e compreensão contribuíram para a conclusão deste curso. …

reguladas por um Direito mais amplo, o Direito Empresarial, que abrange o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. NATUREZA JURÍDICA Em face da atividade comercial/produtiva ser uma atividade eminentemente privada, o Direito Empresarial é ramo do direito privado. HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL: 1) Constituição Federal; 2) Leis Complementares (LC 123/2006, etc); 3) Leis Ordinárias (Lei 10…

Tribunal Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da…

influência e mantendo a comunicação com as regras codificadas. Emprestar não deixa de ser um ato de benevolência, pelo menos deveria ser assim, uma vez que a lei divina de convivência fraterna nos ensina que não devemos ser egoístas, nem guardarmos apego demais às coisas materiais e terrenas. O vocábulo empréstimo tem significação técnica, ele exprime a entrega de um objeto a alguém, que assume a obrigação implícita de restituí-lo, em um prazo mais ou menos determinado. O contrato de…

ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécies já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legislador o inclui para…