A Nova Lei De Drogas

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2014 RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Artigo Científico apresentado à disciplina Leitura e Produção de Textos Jurídicos, do Bacharelado em

UMA ANALISE SOBRE AS DROGAS, A DESCRIMINALIZAÇÃO E A SOCIEDADE Alex Muller1 Camilla Lemos Batista2 Daniel Matheus da Silva3 Evelyn Paula Furtado4 Juliana Croda Rodrigues5 Tiago da Silva Maliska6 RESUMO Apresentamos através deste artigo, uma análise sobre as drogas, demonstrando um pouco de sua história e de suas características, do efeito causado na sociedade e sobre a proposta de descriminalização. Buscamos várias fontes para pesquisa em meio a endereços…

Maria Lucia Karam I. A escalada proibicionista contra as drogas tornadas ilcitas A poltica criminalizadora de condutas relacionadas produo, ao comrcio e ao consumo de determinadas substncias psicoativas e matrias primas para sua produo, ocultando a identidade essencial entre todas as substncias psicoativas e a artificialidade da distino entre drogas lcitas e ilcitas, , hoje, a mais organizada, mais sistemtica, mais estruturada, mais ampla e mais danosa forma de manifestao do…

Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados os pontos de maior relevância, como: as razões e consequencias da proibição do comércio e plantio, as inovações trazidas pela Lei 11343/06, em…

Guimares Pereira II Curso de Especializao em Direitos Humanos e Segurana Pblica no Brasil METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTFICA Prof. Dr. Edilson Nakaza Artigo Cientfico Aluno Renato Generoso da Silva Data da Entrega 26/07/2013 ANLISE DA DESCRIMINALIZAO DAS DROGAS NO DECORRER DA HISTRIA BRASILEIRA Renato Generoso da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo principal analisar as mudanas ocorridas nas diversas legislaes brasileiras, no que tange ao usurio de substncias entorpecentes…

legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2006. Até então existiam as leis n° 6.368/76 e n° 10.409/02 sobre drogas, mas o Projeto de Lei (PL) n° 115/ 02 do Senado virou a lei n°11.343/06 e substituiu estas leis antigas. A nova lei destaca os aspectos relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependente de drogas, bem como ao endurecimento das penas pelo tráfico dessas substâncias. A lei n° 11.343/06…

A Nova Lei de Drogas não foi capaz de por fim ao debate interminável acerca da política brasileira Anti-Drogas, que inicialmente esteve sob o império da Lei 6.368/76, sucedida pela Lei 10.409/02, que por sua vez, teve seus efeitos “reduzidos” até resultar na aprovação da Lei 11.343/06. Pelo contrário, contribui ainda mais para acirrar o debate em torno da problemática das drogas, apresentado diversas impropriedades, sob a “pretensão de se introduzir uma sólida” política de prevenção ao uso de

Maria Medeiros Barbosa da Silva Discente: Paulo Sales de Oliveira Júnior Turma: Direito 8NA/RF 1 - TEMA Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal. 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2 - PROBLEMA A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) considerava crime a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo, para…

Recentemente a legislação penal sobre drogas sofreu impactantes alterações, havendo inúmeras discussões doutrinárias sobre sua eficácia. No ano de 2013 o Brasil enfrentou um massivo combate ao uso de drogas, utilizando o último recurso estatal para efetivação que é a internação compulsória, passamos agora a elucidar melhor esses pontos. Em 21 de Outubro de 1976, foi editada a Lei n.º 6.368, que aglutinava no mesmo diploma legal as regras sobre prevenção, tratamento e recuperação (artigos 1º ao