A Nova Lei Das Empregadas Domesticas

Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas (Emenda Constitucional 72/2013) é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque antes a Constituição brasileira diferenciava a trabalhadora doméstica dos demais trabalhadores. 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO Em…

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 Emenda 72/2013 foi criada dando seguros e garantias para as empregadas domésticas que antes não tinham seus direitos amparados por uma lei, assim trabalhando sem conhecer seus direitos e deveres, a lei estipula uma jornada de 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias, o direito já existia para trabalhadores rurais e…

subordinada, com continuidade e mediante salário para outra, sendo esta, pessoa física ou família que, não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, exatamente como dispõe o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972.O empregado domestico,não se submete a CLT, ele se submete a esta lei especifica. O emprego doméstico diferencia-se pelo seu caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.Integram a categoria os seguintes…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, aprimorar o conhecimento sobre o “salto” da procura por Clínicas de Repouso, dando relevância as exigências e legalização da mesma. Neste também será discutido o impacto causado da PEC das domésticas para ambos os lados – empregado e empregador – levando em consideração opiniões de, e a cada uma das partes. Se informar sobre o contrato entre tais sujeitos. 2 DESENVOLVIMENTO…

AS RELAÇÕES DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA NA ORDEM DO CAPITAL. Mariana – MG Junho/2011 AS RELAÇÕES DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA NA ORDEM DO CAPITAL Pesquisa apresentada ao Curso de Serviço Social da UFOP, como critério de avaliação da disciplina de Pesquisa II. Orientador: Prof. Dr. André Mayer Mariana – MG Junho/2011 Sumário Resumo 4 Introdução 5 Capítulo 1: O trabalho na constituição do ser social

INTRODUÇÃO A PEC das Domésticas ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e trouxe reconhecimento para a categoria, pois o trabalho que elas realizam deve ter o mesmo reconhecimento de trabalhos de outras categorias. Essa mudança trouxe muitas dúvidas, tanto para o empregador quanto ao empregado. E aí assinar a carteira ou demitir? Com certeza está havendo demissões em massa de trabalhadoras domesticas, mas em pouco tempo elas serão…

tal relação, além de ser fundamentada em um contrato de trabalho, regulamentado na maioria de seus atos pelas mesmas normas do contrato de trabalho como um todo, há peculiaridades que, deverão ser analisadas principalmente sob o aspecto da empregada doméstica gestante, em virtude de sua estabilidade. Diante de tal exposto, conceitua, “o empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica”…

FACULDADES IESGO CURSO DE DIREITO DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 FORMOSA-GO 2014 DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia Científica como requisito parcial de avaliação no Curso de Direito do Instituto Superior de Goiás, sob a orientação da professora... FORMOSA-GO 2014 RELATÓRIO

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Com uma população de idosos em processo de crescimento, devido a melhorias na qualidade de vida das pessoas, bem como a entrada em vigor da PEC das Domésticas, a qual tornou mais onerosa a contratação dessas profissionais, surge a necessidade de criação de instituições de acolhimento dessa classe. É, sem dúvida, uma grande oportunidade de um bom negócio, porém a abertura desse tipo de estabelecimento

Considera-se empregado (a) domestico (a) aquele (a) maior de 18 anos que presta serviço de natureza continua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa a pessoa, ou família, no âmbito residencial destas. Exatamente como dispõe o artigo 1° da lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972. O traço diferenciador do empregado domestico é o caráter não- econômico da atividade exercida. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiros, governantas, babás,…