A polêmica da doação presumida

A regra estabelecida pela Lei 9.434, que entrou em vigor no início de 1998, tem tudo para gerar grande polêmica, ao impor a doação presumida, ou seja considerar doador de seus órgãos todo aquele que não tiver feito registrar em documento público de identidade o seu desejo de não ser doador. Esta regra vem contra o conceito anterior, de muito maior aceitação, que é o da doação voluntária, que ocorria em função de manifestação anterior da vontade do paciente em ser doador, ou mediante expressa autorização da família. Para que o transplante de órgãos como coração, pulmão e fígado possam ser feitos com sucesso o órgão deve ser retirado do doador ainda com o coração do doador batendo e devem ser implantados em prazos bem curtos, variáveis para cada órgão. Estas circunstâncias definem o perfil típico do doador como o paciente que sofreu parada total e irreversível da atividade encefálica, em virtude de causa conhecida, e devidamente caracterizada, nos termos das leis e resoluções em vigor, como "morte cerebral". Esta é uma definição técnica, que mesmo entre os médicos suscita controvérsias, e mesmo a dúvida de que os testes para aferição da morte cerebral possam por si vir a causá-la ou apressá-la, como defende o Dr Cícero Galli Coimbra, chefe de Neurologia Experimental da Escola Paulista de Medicina, em carta à imprensa e artigo técnico. Vale ainda o alerta de que o SUS estará remunerando os hospitais pelos órgãos captados, aumentando…

Anita Pavelacki Cal Resenha crítica do artigo: “A DOAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓRGÃOS E OS PRISIONEIROS CONDENADOS À MORTE: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DA BIOÉTICA.” Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/viewFile/635/662, acesso em: 22/11/2013 Resumo: Este trabalho é uma resenha crítica do artigo “A doação compulsória de órgãos e os prisioneiros condenados à morte: uma análise sob o ponto de vista da bioética” de autoria de Claudio…

FNC - Faculdade Nossa Cidade Carapicuíba Direito - Período: Noturno - Turma A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - Implicações Éticas e Legislação no Brasil Débora Ramos Santana Deviane Martins Fábio Lourenço Jônatas Mendes de Souza Kássia Fassolli Venturi Carapicuíba 2014 Débora Ramos Santana Deviane Martins Fábio Lourenço Jônatas Mendes de Souza Kássia Fassolli Venturi DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - Implicações Éticas e Legislação no Brasil Trabalho do Projeto Integrador do curso de…

na coleta é descartável, de uso único e não oferece qualquer risco de contaminação. A doação é rápida e a quantidade de sangue coletado é de 450 ml apenas. Quem pode doar sangue? Toda pessoa saudável que tenha entre 16 e 67 anos de idade e, no mínimo 50 kg de peso. O que acontece com o sangue doado? A bolsa de sangue será enviada para o setor de fracionamento, onde poderão ser produzidos até 4 hemocomponentes. Com os tubos de amostras coletados, seu sangue…

século 4º. Essa nova sociedade, denominada feudal, reuniu elementos característicos do Império Romano e outros originários dos povos "bárbaros". Osromanos construíram uma grande civilização ao longo de séculos, apoiando-se no escravismo e nas conquistas militares, envolvendo praticamente todos os territórios ao redor do Mediterrâneo. Os povosbárbaros migraram do norte da Europa e, a partir do século 3º, passaram a ocupar terras dentro das fronteiras romanas. Esse processo é conhecido…

custeado pelo sistema único de saúde (SUS) e depende da doação espontânea da população. Nos últimos anos, sucedeu um aumento expressivo no número de transplantes de órgãos em quase todos os estados da Federação, situando o Brasil entre os países que mais realizam transplante no mundo. No entanto, a falta de informação, até mesmo a equipe de saúde não está suficientemente esclarecida, deste método terapêutico o que prejudica o seu desenvolvimento e provoca baixo índice de captação, má…

Introdução A doação de órgãos tem promovido enorme discussão em vários meios, designadamente, no meio científico. Portugal está entre os melhores da Europa na colheita e no transplante de órgãos, facto que orgulha todos aqueles que se dedicam a esta atividade e que enche de esperança os inúmeros doentes à espera de um transplante. Existem de momento 26,7 dadores por milhão de habitantes. Anteriormente, esta taxa fixava-se nos 23,9 dadores. A maioria dos transplantes é…

tipo de doação somente tem sido aceito quando existe relação de parentesco entre doador e receptor. A doação de órgãos por parte de amigos ou até mesmo de desconhecidos tem sido fortemente evitada. As questões envolvidas são a autonomia e a liberdade do doador ao dar seu consentimento e a avaliação de risco/benefício associada ao procedimento, especialmente com relação à não-maleficência (mutilação) do doador. A utilização de órgãos de doadores cadáveres tem sido a solução mais…

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E BIOÉTICA: construindo uma interface Kely Cristina de Almeida* Anaclara F. V. Tipple** Maria Márcia Bachion** Giulena Rosa Leite* Marcelo Medeiros** Resumo Este estudo objetivou identificar a atitude de graduandos de Enfermagem acerca da doação de órgãos e o conhecimento dos mesmos sobre a legislação específica em vigor. Acadêmicos do último ano de Enfermagem de duas universidades de Goiânia (GO) participaram do estudo, 45 alunos responderam um…

Para que se conclua o processo constitutivo do contrato de doação, é necessária a aceitação do donatário. Antes dela, poderá existir uma simples proposta de doação, mas não uma doação, pois o acordo de vontades é sempre elemento essencial nos termos do art. 232º CC da formação de qualquer contrato. A lei admite, todavia uma exceção em relação às doações puras, feitas a pessoas que não têm capacidade para contratar, as quais produzem efeitos independentemente da aceitação em tudo o que…