A nova lei dos Caminhoneiros

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 12.619/12 Em 02.05.2012 foi sancionada aos a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de trabalho exaustivas, de modo a propiciar uma melhoria na qualidade de vida desses profissionais, tentando ainda por fim à insegurança jurídica existente até então sobre a questão da aplicabilidade da exceção constante no artigo 62, inciso I da CLT, de acordo com GEMIGNANI (2013, P.17) “alguns tentam conferir á nova lei efeitos que denominam meramente declaratórios dos que já existiam antes, argumento com o qual não concordamos.” O texto da Lei traz direito e deveres dos motoristas e estabelece duas figuras jurídicas importantes para o dia a dia dos profissionais: o tempo de direção e a jornada de trabalho. É muito importante que estes dois conceitos não sejam confundidos, conforme PANCOTTI (2013, p.27) A Lei n. 12.619/12, no art. 2º, acrescenta aos direitos sociais assegurados pela constituição Federal garantias e benefícios, não sem estabelecer deveres e obrigações aos profissionais do volante. São preceitos que forçosamente se incorporam ao contrato individual de trabalho, por sua…

ANÁLISE DA LEI 12.619.12- JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Camila da Silva Flores1 Fábio Rijo Duarte2 Resumo O presente trabalho visa investigar as inovações na lei 12.619 de 30 de Abril 2012, a qual alterou dispositivos legais alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas bem como do Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras implicam em mudanças dos direitos trabalhistas relacionadas aos motoristas de cargas e passageiros. Essas mudanças consistem na…

NOVA LEI DE JORNADA DE MOTORISTA NOVA LEI DE JORNADA Vólia Bonfim MOTORISTA NÃO EMPREGADO TAC TRASPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade (cliente único) e mediante remuneração certa (preço previamente ajustado). O Transportador Autônomo de Cargas é a pessoa física que exerce a atividade profissional de transporte rodoviário de cargas e pode ser classificado em dois tipos: MOTORISTA EMPREGADO Lei 12.619/12 de 30…

Lei dos Motoristas A luta pela Regulamentação da Profissão do Motorista tem sido uma das principais bandeiras no movimento sindical rodoviário nos últimos anos. A Câmara dos Deputados em Brasília aprovou a mudança na lei que regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas profissionais. O tempo máximo ao volante aumentará de 4 horas para 5,5 horas, enquanto o intervalo de descanso diminuirá de 9 horas para 8 horas. A jornada de trabalho, no entanto, continua limitada a 8 horas. Com a…

Karine Gomes Está em vigor em todo o território nacional a Lei nº 12.619/2012, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. A Lei, tão debatida e aguardada pelo setor, estabelece regras claras para a atuação dos motoristas profissionais, sejam eles empregados ou autônomos, de cargas ou passageiros. O texto da Lei traz direitos e deveres dos motoristas e estabelece duas figuras jurídicas importantes para o dia a dia dos profissionais: o tempo de direção e a jornada de…

1. A NOVA JORNADA DO CAMINHONEIRO A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que instituiu o Estatuto do Motorista, alterou artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentando o tempo de direção e de descanso. A partir de agora, passa a ser obrigatório o controle de jornada dos motoristas que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A lei estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e intervalo para…

MUDANÇAS NAS LEIS DOS MOTORISTAS A lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportes autônomos. Segundo a nova lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas sem pausa para descanso. Em situações excepcionais, contudo, fica permita a prorrogação por até uma…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…

COMO IMPLANTAR A JORNADA DO MOTORISTA PROFISSIONAL COM A NOVA LEI 12.619/12 Como é (era) o sistema de fiscalização da jornada de trabalho (artigo 62, I da CLT) CF/88 - Art. 7º - inciso XIII – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. CLT - Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…