A Modalidade De Lançamento Do Icms E

impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea “b” Anterioridade anual: Só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Exercício…

uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos geradores sucessivos, porque em cada uma dessas transações que houver transferência de propriedade, incidirá um ICMS, a cadeia tributária pode ter quantos…

Operações realizadas na condição de Contribuinte Substituído As operações efetuadas com mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária do ICMS, via de regra, não autorizam o registro de qualquer tipo de crédito relativo ao imposto retido pelo contribuinte substituto. Nesse aspecto, segundo o disposto no artigo 278 do RICMS/SP, o contribuinte substituído não poderá registrar créditos relativos às operações com mercadorias recebidas com o imposto retido, devendo…

auxiliares que variam em quantidade e espécie, de acordo com a natureza e as necessidades de cada empresa, também podem ser usados. Livro Diário O livro diário é obrigatório e registra todas as operações e transações realizadas pela empresa. Os lançamentos neste livro obedecem à ordem cronológica de dia, mês ano. Os registros podem ser feitos agrupadamente em partidas mensais, desde que utilizados livros auxiliares em que estas operações estejam individuadamente registradas em ordem…

Respostas: 1 – O próprio CTN em seu art. 142, Caput define o conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua…

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. TEMA Crédito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 Crédito tributário 1.1 Conceito; 1.2 Natureza jurídica e teorias sobre; 1.3 O lançamento tributário; 1.3.1 Princípios; 1.3.2 Modalidades. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula…

apuração de impostos para a sua empresa. Mas, nem todos empreendedores sabem por qual regime optar e, na verdade, muitos empresários nem conhecem as reais diferenças entre eles. Durante as entrevistas que fizemos com potenciais clientes antes do lançamento do Intoo, nos deparamos com esse assunto: grande parte dos empresários tiveram dificuldade para decidir o enquadramento fiscal de suas empresas. No Brasil, atualmente existem 3 formas de recolher os impostos: o Lucro Real, o Lucro…

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…