A Modalidade De Lançamento Do Icms E

específico benefício ao contribuinte, como uma mudança urbanística que valorizou seu imóvel), empréstimo compulsório e contribuição para fiscal (mais raro em nosso modelo de administração pública).” LANÇAMENTOS TRIBÚTARIO Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: ●fato gerador ●a matéria tributária ●o…

do brinde, normalmente, destacando o ICMS, se devido, de acordo com as regras de tributação aplicáveis ao produto. 1.2. BONIFICAÇÃO E DOAÇÃO As mercadorias de fabricação própria, bem como as que se constituam objeto normal de comercialização, se distribuídas gratuitamente, são consideradas bonificações, quando correlacionadas com uma operação comercial, e doações, quando não correlacionadas. Tanto as bonificações quanto as doações são tributadas pelo ICMS, tributo cujo fato gerador é…

Título: Texto 09 - A constituição do crédito tributário Autor:Marcos Antônio Costa É importante esclarecer que o lançamento não faz nascer o tributo, que tem por fonte a lei (e a constatação de sua hipótese, através do fato gerador), dela derivando imediatamente – ato administrativo vinculado. Em relação ao lançamento, sempre se aplica a lei da época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, revogada ou alterada (artigo 144, parágrafo único do CTN). Portanto, se um fiscal for

a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. 2. Modalidades da Substituição tributária 2.1. Antecedente ou “Para Trás” Comumente chamada de diferimento, acontece quando o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo-se a responsabilidade deste imposto para terceiro. Como exemplo, podemos citar as operações internas com sucata realizada por sucateiro, pessoa física. Mesmo que ocorra o fato gerador do ICMS (circulação da mercadoria), este imposto será…

Entretanto, a referida responsabilização poderá se dar na modalidade integral, quando o alienante cessa a atividade, ou subsidiária, quando o alienante prossegue na exploração ou inicia no prazo de seis meses, a contar da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo. Na situação em tela, ambas as empresas continuaram na exploração da atividade, neste caso, a responsabilização da empresa sucessora só poderia ocorrer na modalidade subsidiária, nos termos do inciso II art. 133 do…

anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento. Exemplo: Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00 Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00. Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00. ICMS - CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO Relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao…

tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade); art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação…

Modalidades de lançamento Lançamento direto O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o iptu. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três…

tributário surge com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento de oficio que é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei, este lançamento tem caráter supletivo (art. 149 CTN). Lançamento por declaração: inicia-se a atividade pela apresentação de declaração pelo…

suficientes para vendas a serem realizadas durante o primeiro trimestre do ano, conforme informações indicadas no quadro abaixo: Compras Efetuadas | |Produto | Quantidade | $ Unitário |IPI |ICMS | Transporte | Seguros | | |A | 200,000 unid | 25,00 |10% |18% | 340,000 | 100,000 | | |B …