A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Pelo Novo Código Civil

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No

e juros cobrados pela Instituição Financeira, conforme demonstrado na planilha de cálculos, são totalmente abusivos e ferem a legislação pátria vigente. II. DA COBRANÇA INDEVIDA DOS BOLETOS 11. O artigo 51, XII c/c o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, assegura que é nula a cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir despesas de emissão de boleto ao agente financeiro. 12. A proteção legal é o resultado do raciocínio lógico, à luz do impedimento da…

elaboração das cláusulas, apenas adere ao que está previamente estipulado pelo agente financiador; e como está em estado de necessidade, não tem condição de avaliar as vantagens ou desvantagens do pactuado, razão pelo qual vem ao judiciário, forte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para rever os abusos que lhe foram imputados. Ocorre, que ao receber o carnê de pagamentos, a Requerente foi surpreendida pela cobrança de valores totalmente diferentes daqueles que efetivamente…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL CAPITULO IV – DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – (art. 138 ao 165) Já estudamos exaustivamente que o elemento fundamental do negócio jurídico é a vontade, que, manifestando-se corretamente por meio de sua declaração, produz o nascimento, a modificação ou a extinção das relações jurídicas. Para ser juridicamente eficaz, a vontade tem de ser livre e incondicionada no seu nascimento

as revoluções burguesas, como impulsionadoras da dinamicidade contratual. A sistematização legislativa dos direitos do contratos se deu com o Código civil francês, de 1804, fruto das aspirações liberais da burguesia que ascendeu ao poder com a Revolução Francesa.O contrato assumiu a feição geral e abstrata e influenciou as diversas legislações civis que o seguiram. O paradigma geral e abstrato retrata a capacidade do contrato de acolher um conteúdo variado, alargando seu uso e…

qual tem por fim assegurar a todos, a partir da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, uma existência digna e conforme os ditames da justiça social. Ademais o pedido de revisão de cláusulas contratuais e cálculo alicerça-se no nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, V, in litteris: “Art. 6º (...) V – a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem…

Aula: Direito Civil Tema: Personalidade jurídica e direitos da personalidade. Prof.: Agaíde Estrutura do direito civil: Breve Histórico: A história do direito civil remonta datas importantes: 1804 – código napoleônico: direito francês (primeiro código da era moderna - embora o direito romano seja o mais antigo). Revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A revolução francesa visava acabar dom o absolutismo combatendo-se o estado centralizador e…

Para a compreensão desse instituto faz-se necessário inseri-lo nos princípios filosóficos do novo código civil, bem como no novo significado do direito contratual. Palavras-chave: Dever de mitigar. Duty to Mitigate the Loss. Ofensa. Princípio da boa-fé. Novo Direito Civil. Sumário: Introdução. 1. Os princípios filosóficos do Código Civil. 2. O novo direito contratual. 3. Duty to Mitigate the loss ou Mitigação do prejuízo pelo próprio credor. 4. Conclusão Introdução O nosso ordenamento…

Disciplina: CCJ0013 - DIREITO CIVIL II Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modalidades de Pagamento das Obrigações I OBJETIVO 1. Identificar e distinguir as diversas formas de pagamento e extinção das obrigações. 2. Conceituar pagamento em consignação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus

sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos Pacta Sunt Servanda (OS ACORDOS DEVEM SER MANTIDOS) O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência