A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Pelo Novo Código Civil

DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Profª. Msc. Liliane Vieira Martins Leal TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  1. Direitos Reais e Direitos Pessoais  Washington de Barros caracteriza o direito real: “Inflexão do homem sobre a coisa”. Explana-se a seguir: “Esse poder direto do indivíduo sobre a coisa é o critério fundamental que configura e distingue o direito real, que se constitui, portanto, de três elementos essenciais:  a) sujeito ativo da relação jurídica;  b) a coisa,…

comércio jurídico e para a satisfação de interesses legítimos. Esse novo entendimento possibilita desmitificar o princípio pacta sunt servanda, frente a justiça contratual, a tutela da confiança e da boa-fé. O contrato, deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça as custas daquele. Se essa é a tendência no momento, ou seja, aplicar o Código de Defesa do Consumidor sempre que se estiver à…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

embora não exista solidariedade entre eles. Ex: Seguro contra incêndio junto a seguradora X. Carol pode demandar João ou a seguradora, sob enfoques diferenciados, são devedores de Carol por força do mesmo fato. Obs: Nas aulas de Responsabilidade Civil, especialmente ao analisarmos o art. 928, veremos o que se entende por obrigação subsidiária. 2- Não posso confundir renúncia à solidariedade passiva com a remissão ou perdão da dívida (ver art.s 277 e 282 do CC), bem como os enunciados…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 179 O CÓDIGO CIVIL DE 2002: PRINCÍPIOS BÁSICOS E CLÁUSULAS GERAIS LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES¹ INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente

Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes. Dever da veracidade, pacta sunt servanda. Os contratos devem ser cumpridos. “Ninguém é obrigado a tratar, mas se o faz, é obrigado a cumprir”. “Pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange a cumprir tal promessa”. Não pode ser objeto de…

meio do qual as partes, segundo a sua autonomia privada, convergem as suas vontades, visando a atingir determinados interesses, em observância aos princípios da função social e da boa-fé objetiva. A autonomia privada não é neutralizada por estes novos rumos do contrato, como dizem alguns doutrinadores. Mas na verdade ela atinge sua harmonia oscilando entre os aspectos privado e o social. Judith Martins-Costa menciona que na verdade o contrato passa a possuir um objetivo de autonomia solidária.

demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. § único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos…

Antes porém, o autor, com o fim de renegociar a dívida para que suas parcelas encaixassem na sua nova realidade financeira, procurou o requerido, no entanto, o reparcelamento era absurdo, como se estivesse comprado um veículo novo, com juros exorbitantes, de proporções completamente desarrazoada e ainda se viu ameaçado de perde o carro segundo o gerente que lhe atendeu. Na proposta de refinanciamento os valores das parcelas aumentaram, além disso,

domiciliado na Rua XCXCXCX, Apto. 102, CEP: 60.000-000, por seu advogado que esta subscreve, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 86, 98 a 101 e art. 159 todos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em…