A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Pelo Novo Código Civil

CURSO BACHAREL EM DIREITO - MATUTINO MATÉRIA – DIREITO CIVIL III MESTRE DOCENTE: ODAIR JANUÁRIO DA SILVA DISCENTES: CÉLIO MATEUS IRINEU MATOS MARTA RAMOS SARAH CRISTINA WILMAR ROCHA ABRIL/2013 – GOIÂNIA Trabalho apresentado para complementação de média na Ap1. Do curso de Direito Civil III – Contratos – Docente e Mestre Odair Januário da Silva – Curso de Direito. Discentes:

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Bruna Camila Marilia Suéllem CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Belo Horizonte 2015 CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 1. CONCEITOS Além dos expressos no art. 585 do Código de Processo Civil, existem outras espécies de títulos de crédito que participam ativamente do mercado, para facilitar as transações e as garantias creditícias. São exemplos desses títulos os de crédito comercial, industrial, rural, à exportação, imobiliário e…

sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos Pacta Sunt Servanda (OS ACORDOS DEVEM SER MANTIDOS) O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência

O que não é tolerável é a obrigatoriedade do contrato quando uma das partes obtém benefício exagerado enquanto a outra arca com uma excessiva onerosidade. Aliás, a teoria da imprevisão, a qual impõe restrições à regra dos pacta sunt servanda, permite ao juiz, além da efetuação da dissolução do contrato – ação que é de sua diligência normal –, a possibilidade, excepcional, de realizar uma revisão sobre o mesmo. A força que vincula as partes ao cumprimento…

escritas, será na antiga Mesopotâmia que se observam os primeiros enunciados conhecidos acerca dos contratos. As Leis de Eshnunna, promulgadas provavelmente no século XVI a.C., já dispunham sobre a compra e venda, arrendamento e empréstimo a juros. O Código Hamurabi, elaborado pouco mais tarde no Império Babilônico, também continha dispositivos semelhantes, regulamentando alguns contratos específicos, a execução destes contratos, as taxas de juros cobradas, bem como o preço de…

objeto e forma. b) Plano de Validade – não basta apenas existir é preciso que o negócio jurídico seja perfeito e que esteja em conformidade com a ordem jurídica. Assim para a formação e validade dos contratos, como se depreende do art. 104 do Código Civil, são necessários ao negócio: I - agentes capazes; Obs.: Em alguns casos além da capacidade exige-se legitimidade (aptidão para exercer direitos sob determinadas coisas) para a realização do negócio jurídico, ex.: Art. 497, 1.647, I e 1.521, CC

que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

Direito Civil I Inadimplemento Absoluto e Inadimplemento Relativo (Mora). Inadimplemento Absoluto. Cuida-se, principal e primeiramente, do descumprimento por parte do devedor, que é a situação mais comum. O inadimplemento da obrigação poderá ser absoluto. A obrigação não foi cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo. O fato de a obrigação poder ser cumprida, ainda que a destempo (ou no lugar e pela forma não convencionada), é critério que…