A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Pelo Novo Código Civil

Não há mais dúvidas - e isto está abundantemente dito na doutrina e na jurisprudência - sobre a iminente abusividade de instituições financeiras que avançam sobre o patrimônio de pequenos comerciantes sob a capa da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. No caso dos autos, nasce o abuso pelo DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS do contrato de adesão. Aí se contêm, diluição das prestações vincendas e sua utilização e aquisição do bem móvel: "16.6 – O lance vencedor será considerado…

Questão Objetiva Letra D – Art. 330 Código Civil. Aula 10 Aplicação Prática Teórica Casa1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Ainda que a doutrina celebre o principio do pacta sunt servanda, que clama que o pacto é para ser cumprida, a dação em pagamento é algo cominado no código civil e permite ao credor a…

a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações positivas (dar e fazer). Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente…

REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, Goiânia – Goiás, inscrito no RG sob o nº., e no CPF nº., por meio de seu advogado, OAB/GO , com escritório profissional no endereço, onde recebera as intimações e notificações de praxe, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282 e 273 do Código de Processo Civil c/c art. 6º, 51 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO REVISIONAL

Contratos Influência cada vez maior dos Princípios - Movimento de Constitucionalização e Repersonalização do Direito Civil - CC 2002 – Cláusulas Gerais / “Código de Princípios” Cláusulas Gerais • É técnica que privilegia a participação do magistrado na construção do Direito, superando seu papel de “mera boca da lei”. • O Código Comercial de 1850 já tinha cláusula geral de boa-fé, sem, contudo, nunca ter sido aplicada. Logo, apenas a introdução de…

CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, CDC: "(...) § 2º…

descumprimento da obrigação, os outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham consentido previamente, por se tratar de obrigação solidária. Gabarito: Letra “B” conforme art. 279, CC. Questão Objetiva (OAB/PB - 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que: a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de…

individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente, reconhecendo-se cada vez mais que o Direito é social em sua origem e em seu destino, impondo a correlação concreta e dinâmica dos valores coletivos com os individuais, para que a pessoa humana seja preservada sem privilégios e exclusivismos, numa ordem global de comum participação, não pode ser julgada temerária, mas antes urgente e indispensável, a renovação dos códigos atuais, como uma das mais nobres e…

apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se colhe da contestação, é a inversão dos atores em cena, o pedido…

O princípio da função social do contrato enunciado no artigo 421 do Código Civil brasileiro Saul José Busnello Publicado em 02/2012. Elaborado em 09/2011. Página 1 de 2» Tweet 100% gostaram 1 voto Assuntos: Revisão judicial dos contratos Função social do contrato Princípios (Teoria dos Contratos) Teoria dos Contratos É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte