A Mineração Sob Regime De Licenciamento

ROBERTO GARCÊS BARBOSA MATRÍCULA: 200810502 – 10º PERÍODO PESQUISA E EXTENSÃO I ARTIGO: “OS NOVOS MARCOS REGULATÓRIOS DO DIREITO MINERAL” PORTO VELHO/RO DEZEMBRO/2012 1. Legislação em vigor O Decreto-Lei no 227, de 1967 – Código de Mineração – estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores. A outorga da concessão tornou-se um “ato vinculado”, no qual os direitos minerários são obtidos…

reparatório. Os atores sociais e institucionais envolvidos em processos decisórios atinentes a tais recursos e ambientes devem buscar, prima facie, evitar a ocorrência de danos ambientais e sociais. Por seu turno, cabe aos agentes produtivos da mineração exercer suas atividades respeitando a qualidade do meio ambiente – patrimônio comum da coletividade –, conforme consagram as modernas declarações internacionais de direitos e a própria Constituição Federal que, lembrese, erige…

FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA UNIBAHIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA MINERAÇÃO NO BRASIL E ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS Trabalho de Conclusão de Curso de Engenharia de Produção Mecânica da Faculdade Integradas Ipitanga. SALVADOR-BA 2012 DISCENTES: SALVADOR-BA 2012 1. INTRODUÇÃO A mineração é um dos setores básicos da economia do país, que contribui de forma decisiva na melhoria da qualidade de vida. No Brasil, desde o final da década de 80 as empresas…

constituídos para este fim. LEGISLAÇÃO MINERAL. As atividades ligadas à área de mineração são regulamentadas por normas legais hierarquicamente estruturadas a partir da Constituição Federal, que estabelecem as condições, deveres e direitos tanto para a Administração quanto para os mineradores. Os seguintes dispositivos regulam essa atividade: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETOS-LEIS (Código de Mineração, etc.),LEIS, DECRETOS, PORTARIAS (Interministeriais, Ministro de Minas e…

805, de 18 de julho de 1989 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o regime de Matrícula, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento…

recursos minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela atividade de mineração, consistente na obrigação de "recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei." Embora esta responsabilidade seja objetiva (independente da vontade do agente), é necessário haver o nexo de causalidade entre a atividade de mineração e o dano ambiental, para constituir-se a obrigação do minerador de…

..................................10 3.2.1 A governança pública do setor mineral……………………..11 3.2.2 A outorga de títulos minerários……………………………..14 3.2.3 Os Royalties da mineração………………………………….16 3.3 Comparação sintética entre as duas legislações.....................................16 3.4 Novo Marco e regulação: mineração e função social…………………22 4. CONCLUSÕES................................................................................................23 5. REFERÊNCIAS…

Hídricos – 1997) DNAEE (atual ANEEL) ANA 1934 Código Florestal (modificado em 1966 e 2012) Serviço Florestal (desde 1921), depois DRNR (1959), IBDF (1967) atual IBAMA (desde 1989) 1934 Código de Minas (posteriormente Código de Mineração – 1967, modificado em 1996) DNPM 1937 Decreto – Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico IPHAN (também ao longo dos anos SPHAN e IBPC) 1938 Código de Pesca SUDEPE (atual IBAMA) 1961…

ao licenciamento ambiental, permitirá a realização de pesquisa ou lavra na área indicada pelo minerador. Dentre os regimes de exploração minerária, tem destaque no presente artigo o regime de autorização para pesquisa e de concessão da portaria de lavra, sendo que o primeiro é pressuposto e condição essencial para que se inaugure o segundo. Tal assertiva é ratificada por CARLOS LUIZ RIBEIRO (Direito Minerário, 2006, p. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/20987/comentarios-aos-regimes-de-

que a mineração é uma atividade que é praticada em todo mundo e as técnicas de extração empregadas estão em constante evolução. Atuando como base de sustentação para a maioria dos segmentos industriais, a extração mineral, hoje, desempenha papel fundamental na economia brasileira, não só como geradoras de empregos (cerca um milhão de empregos diretos e indiretos) e impostos, como também representa fator determinante para o desenvolvimento de elevado número de cidades e microrregiões. A…