modelagem de sistemas ambientais

GEOPROCESSAMENTO Felipe Allegretti de Oliveira Pinto Geógrafo – Especialista em GIS Consultoria em Direitos Minerários +55 (13) 9741-9333 / +55 (13) 3856-1184 / +55 (19) 3119-6008 felipe@direitominerario.com GUIA DO MINERADOR Propriedade dos Recursos Minerais Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades legais ou regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos. Direito de Prioridade Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional de Produção Mineral, atendidos os demais requisitos cabíveis (Alínea “a” do Artigo 11 do Código de Mineração). Departamento Nacional de Produção Mineral Conforme já foi acima referido, o DNPM é o órgão encarregado de aplicar a legislação relativa ao aproveitamento dos recursos minerais, normatizando e fiscalizando os procedimentos necessários a esse aproveitamento (Artigo 3º da Lei Federal no 8.876/94). Conta para tanto com a sede, em Brasília/DF, e unidades, nos diversos estados da União. Ficam sujeitas à fiscalização direta…

de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral. Para isso, definiram-se os regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais e analisouse a legislação existente e referente a cada regime. Mostra-se, assim, que se encontram lacunas na legislação específica, uma vez que esta exime detentores de certos direitos de exploração de apresentar a referida declaração e penaliza …

AO NOVO REGIME DE EXPLORAÇÃO MINERAL Marcelo Barone Geólogo, Especialista em Recursos Minerais do Departamento Nacional de Produção Mineral. E-mail marcelo.barone@dnpm.gov.br RESUMO: No atual momento, em que se aguarda a promulgação do novo Marco Regulatório da Mineração, em substituição ao atual Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), vislumbra-se a mudança do Regime de Licenciamento pelo instituto denominado “Autorização de Lavra”. Nesta…

Unijorge Curso – Tecnologia de Segurança do Trabalho Disciplina – Tópicos Especiais Professor – Ornelas Aluno – Franklin Pinheiro Roteiro para aquisição de Licença Ambiental de Mineração. Sob quaisquer dos regimes citados, para obtenção dos títulos, há necessidade de apresentação pelo interessado de Licenças Ambientais, emitidas pelos órgãos estaduais de meio-ambiente, além de informações, sobre este aspecto, solicitados pelo próprio DNPM, como o Plano de Controle de Impactos…

e regulamentar a atividade mineral e ao Ministro de Minas e Energia outorgar a Portaria de Lavra. A Legislação Minerária, condiciona a outorga da portaria de lavra, a jazida existente,requerimento feito por empresa de mineração, que a área existente seja adequada à condução técnico-econômico dos trabalhos de extração e beneficiamento e ao licenciamento ambiental. A Constituição Federal atribui à mineração caráter de utilidade pública, dispõe sobre os regimes de aproveitamento dos…

OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO AO MEIO AMBIENTE BELÉM-PARÁ 2014 MARCELO BARBOSA SILVA …

Rodrigo F. Carvalho Vanessa F. Carvalho Belo Horizonte / MG 2º Semestre/2009 Legislação do ouro no Brasil A mineração de ouro é um dos episódios mais marcantes da história do Brasil. As primeiras notícias sobre a existência de ouro no país datam de 1552, meio século após a descoberta oficial do país pelos portugueses. As descobertas mais significativas, porém, somente aconteceram no…

A Mineração sob Regime de Licenciamento Matéria veiculada no Anuário Brasileiro de Cerâmica Vermelha, edição 2000. DIÁLOGO ENTRE O CERAMISTA E O "DNPM" Ceramista: Bom Dia Senhor DNPM!!! Preciso da sua orientação e apoio. Quero regularizar o fornecimento de matéria-prima (argila) para a minha Cerâmica. Dizem que tenho que tirar licença, autorização, um monte de documentos, que é uma complicação danada. Como que é isso? DNPM: Bom Dia Senhor Ceramista!!! O primeiro passo é ter a…

REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares | Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre:I - os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais;II - o regime de sua exploração e aproveitamento;III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União…

SÉRIE CONTROLE AMBIENTAL 02 MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO AMAZONAS Governo do Estado do Amazonas Omar José Abdel Aziz Governador Nádia Cristina d’Ávila Ferreira Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Daniel Borges Nava Secretário Executivo de Geodiversidade e Recursos Hídricos INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS Graco Diniz…