A Maioridade Penal

presídios e agravamento das condições de sobrevivência desses jovens.. Entretanto, sem considerar esses fatores, hoje se encontram em tramitação no Congresso Nacional diversas propostas de emenda à Constituição (PEC), propondo a redução da idade penal dos atuais dezoito anos para idades que variam de doze até dezesseis anos. Sobre o aumento da internação do menor infrator, existem alguns projetos de lei, como a PEC nº 302, de 2004, de autoria do deputado Almir Moura, que condiciona a…

UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) FACULDADE DE BACHAREL EM DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. PROJETO DE PESQUISA: DIREITO Aluno: EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Orientador: UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) NATAL 08 ABRIL DE 2013 CURSO DE DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Projeto de pesquisa apresentado a faculdade de direito da Universidade Potiguar do Rio…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

curso: administração A discussão sobre a maioridade penal sempre esteve presente. O clamor popular produzido pela mídia em cima de fatos delitivos envolvendo jovens e adolescentes recria os discursos e, infelizmente, impõe falácias. Uma pesquisa feita pelo DataFolha de 2004, abrangendo trezentos e noventa e seis municípios brasileiros, apontou oitenta e quatro por cento dos entrevistados como favoráveis a redução da maioridade penal. Seus argumentos afirmam que a maioria dos países já

idade, o que acabou de levantar a discussão sobre maioridade penal. Os jovens brasileiros seriam uma potencial ameaça à integridade dos cidadãos, por culpa da impunidade que é dado a estes. Isso leva a crença de que reduzir a maioridade penal seria uma solução para o problema. Os favoráveis a redução defendem que um jovem capaz de cometer um crime hediondo pode responder pelos seus atos. Outro motivo que é citado no discurso de redução da maioridade penal, é que em outros países do…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Juliana Nair de OLIVEIRA1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: O trabalho trata da polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Saber se é ou não constitucional a redução da maioridade penal. O Código Penal, o ECA e a Constituição Federal prevêem a idade de 18 anos para a maioridade penal. Parte da doutrina afirma ser a questão da…

Maioridade Penal O número de crimes, principalmente os de homicídio, cometidos por menores de idade é assustador. Diante disso, questiona-se a possibilidade de redução da maioridade penal. Nessa discussão, o sentimento de impunidade e a precária condição das cadeias brasileiras são dois fatores importantes a serem analisados. O crime é um negócio muito lucrativo. Sendo esta oportunidade de ganhar dinheiro fácil o atrativo para muitos jovens. Isso, somado ao fato de que menores de idade

Trabalho Resumo: A redução da maioridade penal no Brasil Redução da Maioridade Penal O Brasil está a um passo de tomar mais uma daquelas decisões que pouco mudarão sua história. Trata-se da redução da maioridade penal. O povo, movido por um sentimento costumeiramente temporário, promove mais um debate político e um tanto quanto sensacionalista esperando, com isso, possíveis medidas solucionáveis. O que o povo e muito menos os políticos os quais ele

Redução da Maioridade Penal, solução ou problema? • A redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil? Isso não é Verdade 7 mitos sobre a redução da maioridade penal 1. A Lei criada para punir menores infratores no Brasil é boa. O problema é que é mal aplicada 2. Os Jovens menos de 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos assassinatos no Brasil 3. Dezesseis anos é uma idade tão boa quanto 15 ou 14 para definir a maioridade penal – por isso,…