A Maioridade Penal

.........................................................................................4 2 DEFINIÇÃO DE MAIORIDADE PENAL..........................................................................5 2.1 Terminologia........................................................................................................................5 2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO…

Maioridade Penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Por estes e outros pretextos repudia-se a esta proposta de redução da idade penal, que se configurará um "crime hediondo", cometido contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles, mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais,…

redução da maioridade penal tem se tornado um tema recorrente no âmbito da população brasileira. Para entendermos melhor quais seriam as consequências da redução da maioridade penal, temos que entender a etiologia do crime praticado por menores de idade. A condição estrutural da vida de menores criminosos está diretamente relacionada à ociosidade deles, que deveriam estar preocupados e engajados em atividades que lhes são concernentes - como as escolas, mas eles, por muitas vezes, largam…

A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Uma das principais mudanças na área criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇAO PARA A CRIMINALIDADE? SALVADOR/BA JANEIRO/2013 LÚDSON MARTINS DO CARMO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇAO PARA A CRIMINALIDADE? SALVADOR/BA JANEIRO/2013 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Conceito de crime no Estado brasileiro. 3. Classificações das infrações penais. 3.1. Crime doloso 3.2. Crime culposo 3.3. Crime omissivo 3.4. Crime comissivo 4. Sistemas penitenciários 5. História do Direito Penal no Brasil 6. Direitos Sociais 6.1. Direito

Caroline Nishikawara Guerra nº 01 2º EM – Professor Francisco Introdução: “O que nos parece absurdo é rebaixar, pura e simplesmente, a maioridade penal de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a população de que estamos diante de uma solução mágica para conter a criminalidade juvenil. Isso é um engodo. No tocante ao rebaixamento da maioridade é necessário, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido à internação. Ao invés de mandá-lo para…

..................................................... 3 ANÁLISE SOCIOLÓGICA ............................................................................................... 4 TABELA COMPARATIVA EM DIFERENTES PAÍSES: IDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL E DE ADULTOS ...................................... 5 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E SOCIAL .................................................................. 12 POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ..................................................

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

Pesquisa para o debate sobre redução da maioridade penal O QUE É MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das…