A Maioridade Penal

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

FICHAMENTO DO ARTIGO 1. REFERÊNCIA: BEZERRA, Natália Ester; GONZAGA, Mário Jorge de Araújo; OLIVEIRA, Gislene Farias. Considerações sobre a redução da maioridade penal em face do estatuto da criança e do adolescente. Direito & Dialogicidade. Ceará, v. 3, n. 3, 2012. 2. RESUMO: O artigo científico “Considerações sobre a redução da maioridade penal em face do Estatuto da Criança e do Adolescente” publicado na revista Direito e Dialogicidade trata da realidade do Brasil em face dos…

Reduzir ou não? Maioridade penal. A Constituição Brasileira, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dizem que a maioridade penal em nosso país é de 18 anos. Cidadãos com idade inferior a essa não podem ser julgados e receber punições iguais à de um adulto. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Se lembrarmos de alguns crimes hediondos cometidos por menores, como o caso do garoto João Hélio, que foi…

AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 ANA MARIA PEREIRA AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste. Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Prof°. Msc. Carlos Alberto Maciel Públio VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 S729r Souza, Ana Maria Pereira Amorim Redução da maioridade penal./ Ana Maria…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE JUIZ DE FORA CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO Redução da Maioridade Penal Diminuição da Criminalidade?" 6º Período Redução da Maioridade Penal: {Segundo Sidnei Bonfim da Rocha / Economista e Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium site: Âmbito Jurídico (ECA)} 1. Introdução: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império,…

Sobre a maioridade penal: um chamado de atenção aos brasileiros Cidadãos brasileiros, A temática da redução da maioridade penal novamente vem à tona e é assunto cada vez mais explorado pelas mídias noticiárias e de outros cunhos josnalísticos. Seria mesmo a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos a solução para tal problemática? Sutilmente – e às vezes escancaradamente – os formadores de opinião da mídia conservadora têm mostrado ser a favor dessa redução. Nomes como

UNIVERSITÁRIO CARIOCA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AIRLANIA GRACE MANOELA MISLENA Rio de Janeiro 2014 AIRLANIA GRACE MANOELA MISLENA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 03 2- DESENVOLVIMENTO 05 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 4- REFERÊNCIAS 19 1- INTRODUÇÃO A maioridade penal ou maioridade criminal tem gerado muitas…

Por que dizer SIM à maioridade penal: 1- A atual legislação é um incentivo ao crime, a impunidade é assegurada legalmente. 2- A excessiva tolerância penal com os menores, leva à impunidade, à reincidência e, o pior, à injustiça. 3- A Fundação Casa dá tratamento de criança abandonada para menores de altíssima periculosidade, por vezes mais perigosos, inclusive, que os presos do sistema prisional. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) é uma importante lei na preservação dos…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: A FAVOR OU CONTRA? Aracaju – SE 2013 Tema: Redução da Maioridade Penal: a favor ou contra? Sessão Especial 24/10/13 Paula Inez Cunha Gomide (Psicóloga - Universidade Tuiuti do Paraná) Marcelo Fernandes Costa (Neurocientista - Universidade de São Paulo) Gaspar Feitosa de Gouveia Filho (Juiz de Direito titular…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas