Maioridade Penal

Por que dizer SIM à maioridade penal:
1- A atual legislação é um incentivo ao crime, a impunidade é assegurada legalmente.
2- A excessiva tolerância penal com os menores, leva à impunidade, à reincidência e, o pior, à injustiça.
3- A Fundação Casa dá tratamento de criança abandonada para menores de altíssima periculosidade, por vezes mais perigosos, inclusive, que os presos do sistema prisional. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) é uma importante lei na preservação dos direitos dos menores. Entretanto é necessário diferenciar menores abandonados autores de pequenas infrações de menores criminosos de altíssima periculosidade autores de crimes com crueldade, sadismo e perversidade, muitos noticiados quase que diariamente pela mídia. Para estes o ECA dá direito de matar com impunidade, segundo o Estatuto ainda que o menor tenha cometido vários homicídios, será internado na Fundação Casa, por no máximo três anos, coisa que raramente acontece, já no primeiro laudo psicológico após seis meses da internação o adolescente é colocado nas ruas.
4- Se há dois valores a serem considerados, de um lado o adolescente infrator grave, e do outro a integridade física, psicológica e patrimonial da imensa maioria da população, o que deve prevalecer é o interesse social. Reduzir a maioridade não significa lançar nas prisões crianças desamparadas e autores de pequenos delitos, mesmo porque há muito tempo ninguém é preso no Brasil por delitos considerados "infrações de menor potencial ofensivo", sejam eles adultos ou adolescentes. A legislação poderia perfeitamente prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para o adolescente, não o mantendo com presos de maior periculosidade.
5- Os criminosos de hoje foram os infratores de ontem e os adolescentes infratores de hoje serão os criminosos de amanhã.