A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

diferença porém: naqueles a sua posição é sempre a mesma, ao passo que, neste, ele se desloca, e ora está na anulação, ora está na manutenção do casamento" 4 Para a obtenção do título de nulidade do matrimônio, é necessária a postulação no Poder Judiciário de uma ação específica, tendo por objeto a sentença declaratória de nulidade do ato jurídico. A parte ativa da lide poderá ser qualquer interessado: o próprio que integrou o ato, herdeiros necessários que possuam interesse na…

FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Espécies de Infrações Penais, considerando a pena aplicada: 1. Menor Potencial Ofensivo 2. Médio Potencial Ofensivo 3. Grave Potencial Ofensivo ............... Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os

(CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem…

o seu reconhecimento, bem como as observações trazidas pela doutrina. Em segundo, é descrito o que se conhece por um atributo dado a um ser que consequentemente passa a ser considerada de fato, pessoa. E; retrata uma aptidão que tem uma pessoa de poder agir na vida civil, sendo a capacidade medida da personalidade, na qual se completam; descrevendo as diferentes espécies. Em terceiro, tratam-se objetivamente as possibilidades reais de emancipação dos menores impúberes, referindo-se…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

omissão de terceiros em relação a deveres inerentes à guarda. A orientação apoio e acompanhamento temporários, que poderão ser realizada pelo Conselho Tutelar ou por serviço de assistência social, ou, ainda, por serviços especializados do próprio Poder Judiciário, onde existam tem aplicação em casos onde não há uma causa que possa ser incluída dentre as hipóteses de tratamento médico-psicológico, e onde não exista omissão imputável aos pais ou responsável a justificar a aplicação das…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Condicionada à Representação Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: CLAIR PIAZZA DA ROSA São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária…