A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

Apostila n.º 4 Professor: Guilherme Costa Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 4.2. -…

família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar o idoso, garantindo-lhe o direito à vida. Os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o Poder Público deve garantir aos idosos condições de vida apropriada. A família, a sociedade e o Poder Público devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, e o idoso tem direito de viver preferencialmente junto à família, tendo liberdade e…

entre eles. Finalmente, penso ser importante esclarecer que o ordenamento jurídico de um país poderá dentro de um quadro evolutivo vir a ser mais ou menos maleável, mas ressalto, que esta tarefa, a tarefa de Legislar é função do poder Legislativo não do Poder Judiciário. afigura. Dividido entre a simpatia para com os acusados e a aversão para com o crime por eles cometido, o juiz utiliza-se da quase totalidade de seu discurso para questionar a validade dos argumentos versados pelo…

reconhecimento ou recusa, que gera a eficácia ou ineficácia da norma, pode depender da legitimidade da autoridade que a estabeleceu, do conteúdo da mesma, ou de outros fatores. De um trecho da exposição de motivos do projeto de lei para a reforma do Poder Judiciário, elabora por uma Comissão Especial do Congresso Nacional, em 1977, da qual foi Presidente o douto Senador Acyoli Filho, podemos destacar três causas principais. O trecho é o seguinte: “Não elaboramos leis para ser…

Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo que as…

normas federais e estaduais com relação à Constituição Federal e de normas estaduais em relação às Constituições Estaduais. Como ensina Barroso (2002), “[...] o controle incidental de constitucionalidade é atribuído difusamente aos órgãos do Poder Judiciário, que podem deixar de aplicar, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, norma que considerem inconstitucional”. Já no “sistema austríaco” ou “europeu”, ao contrário, o controle restringe-se a um único órgão, que funciona como…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL SERRA 2015 Danielly sousa macedo HIstória do direito penal Trabalho apresentado à disciplina De Direito Penal do curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra, como requisito para avaliação. Orientador: Prof Luciano. SERRA 2015 Sumário 1 INTROCUÇÃO 4 2 PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 4 2.1 VINGANÇA 4 2.1.1 VINGANÇA PRIVADA 4 2.1.2 VINGANÇA DIVINA 5 2.1.3 VINGANÇA PÚBLICA 5 2.2 DIREITO PENAL…

autoridades com status diplomático (embaixadores e cônsules). Por possuírem imunidades diplomáticas, eles não terão suas malas revistadas e nem pagarão impostos por mercadorias trazidas do estrangeiro. Os embaixadores e sua família possuem imunidade penal absoluta, respondendo perante a lei de seu país e os cônsules tem imunidade somente em relação aos crimes funcionais. Poderá ser transformado em visto temporário e permanente, mas cessarão todas as prerrogativas, privilégios e…

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

ser vista sob dois aspectos, No primeiro, o vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito que obriga um deles, ou os dois, a ter certo comportamento, ou, simplesmente, o poder direto de uma pessoa sobre uma determinada coisa. No segundo, é o quadro no qual se reúnem todos os efeitos atribuídos por lei a esse vínculo ou a esse poder. Em outras palavras, é o conjunto dos efeitos jurídicos que nascem de sua constituição, consistentes em direitos e deveres com estes, entretanto, não se…