A Luz Do Código Civil

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se…

assinados, os quais possuem escritório profissional localizado no endereço constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA…

Estado algumas limitações constitucionais expressas ou implícitas sobre a autoridade governamental e, contudo, dando aos sujeitos do processo, amplas e iguais oportunidades de defender seus direitos. Através do devido processo legal é que veremos a luz da cidadania e da democracia, pela reunião do grande número de garantias constitucionais e processuais, e sua força é fundamental para o desenvolvimento do ser humano no campo individual e social. Portanto, a jurisdição, a ação e o…

como foco principal e discorreremos com mais detalhes. 1. DOS JUROS EM SENTIDO ESTRITO De acordo com os ensinamento do jurista Carlos Roberto Gonçalves, que em sua obra Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações dispões: (...) “são os rendimentos do capital, logo, são considerados frutos civis da coisa, assim como os alugueres, representando o pagamento pela utilização de capital alheio, integrando a classe de coisa acessória.” Podemos considerar o entendimento…

ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Luís 2013 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No dia 26 de abril de 2013 realizou-se no Auditório Josué Montelo, na Universidade CEUMA, a aula inaugural da 8ª turma de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, com o tema “Aspectos teóricos e práticos do projeto do novo Código de Processo Civil”. Estiveram presentes como palestrantes o…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho DPC Prof.: FÁBIO BAPTISTA Data para apresentação. 20.11.2014 Bacharelando – 7º período – 1ª turma FAMESC VARGAS, Paulo S. R. PROLEGÔMENOS A regra de direito material disposta nos artigos 1299 ao 1301 do Código Civil/2002, dispõe que é possível embargar a construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou “que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça eirado,…

Direito Civil I Plano de Ensino: Aula 1 – Apresentação da disciplina/código Civil Brasileiro; Aula 2 – Pessoal natural/ capacidade civil; Aula 3 – Nome civil/ registro civil; Aula 4 – Direito da personalidade; Aula 5 – Pessoa Jurídica; Aula 6 – Bens; Aula 7 – Bens (continuação) Aula 8 – Dos fatos Jurídicos; Aula 9 – Dos negócios Jurídicos; Aula 10 – Dos defeitos dos negócios jurídicos; Aula 11 – Defeitos dos negócios jurídicos (continuação) Aula 12 – Invalidade dos Negócios…

INTRODUÇÃO. O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. Devemos expor nas observações do Prof. Benjamim Garcia de Matos, do

regime. Trazendo à baila detalhes sobre esse instituto, como por exemplo, o direito das sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Conceito de União estável; 2.3 O Direito de Família no CC 02 à luz da Constituição; 2.4 Origem da União Estável; 2.5 Alimentos entre Companheiros; 2.6 Sucessão na União Estável; 2.7 Extinção da União Estável. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República…

FORNECEDOR NO CONTRATO DE SEGURO ......................................................................... 5 2.1 CONCEITO DE FORNECEDOR ..................................... 5 2.2 FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO ........... 5 2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ................................................................ 6 2.4 DO PRAZO PRESCRICIONAL ...................................... 8 3. CONCLUSÃO…