A Luz Do Código Civil

DIREITO CIVIL VI. DIREITOS REAIS II CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PROPIEDADE PRIVADA No código civil brasileiro nâo se define o direito de propriedade jà que se limita a indicar no art. 524 quais sâo os poderes do proprietário, “usar, gozar e dispor”. Tais poderes sâo expressâo do elemento interno ou económico do dominio e do elemento externo ou jurídico, compôem o aspecto estrutural do direito de propriedade, sem fazer nenhuma referencia ao aspecto funcional do instituto da…

da Justiça brasileira para os dois pedidos constantes na Inicial. O juízo a quo entendeu que a relação contratual deveria ser regida e julgada pela legislação suíça, haja vista que as partes assim estabeleceram em contrato. Entretanto, o Código de Processo Civil brasileiro é claro em estabelecer que: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida…

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes

está apoiado em 3 subsistemas:  Infraestrutura (grades, portões, muros, cercas, guarita, estrutura fixa, iluminação)  Equipamentos Eletrônicos (CFTV, Alarme, Controle de Acesso, portas automáticas)  Procedimentos (Manual de Procedimentos) Código Civil Compete ao síndico:  Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessam aos possuidores  Aquele, que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

- NOTURNO - TURMA C03 DIREITO CIVIL Iii MARCO AURÉLIO CRUZ NaTHÁLIA SILVESTRE FURTADO thaynara nunes gomes FUNÇÃO sOCIAL DOS CONTRATOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Goiânia 2013 MARCO AURÉLIO CRUZ NaTHÁLIA SILVESTRE FURTADO thaynara nunes gomes FUNÇÃO sOCIAL DOS CONTRATOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trabalho para composição de nota da segunda N2 para a disciplina de Direito Civil III do Curso de Direito…

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um

Impedimento do casamento Os impedimentos públicos ou absolutamente dirimentes, que acarretam a nulidade do casamento, são aqueles previstos nos incisos I a VIII do artigo 183 do código civil. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou…

O novo Código Civil e seus críticos Aprovado o novo Código Civil pela Câmara dos Deputados, a grande maioria dos juristas responsáveis reconheceu o imenso progresso representado pela substituição do Código de 1916, que, não obstante os seus incontestáveis méritos, não resistiu aos desgastes provocados pelas profundas mutações sociais e tecnológicas desencadeadas pelo tormentoso século passado. Nesse sentido, observo que a nova Lei Civil preservou numerosas contribuições valiosas da codificação