A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de aplicação dos direitos…

funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação.…

horas de convívio comum que foram furtadas para esta dissertação; Aos meus pais Lauro e Teresa pelo incentivo e por terem ensinado que a maior herança que se pode deixar aos filhos é o estudo; À minha amiga Kalila que acreditou que seria possível ser estudante e continuar sendo profissional, viabilizando que alguns dias de labor fossem dedicados ao Mestrado; Ao meu orientador professor Dr. Carlyle por aceitar incondicionalmente as idéias deste estudo, apoiando às narrativas…

chamando especial atenção a insistência com que a revista de maior circulação do país cuida de associar O Direito 1 Nas palavras do próprio Scuro Neto: “Incapazes de lidar com questões epistemológicas – uma vez que se recusam a considerar a teoria e o método sociológicos – os ‘sociólogos jurídicos’ recorrem a um enfoque interdisciplinar (ou transdiciplinar) que fosse comum a vários ramos do conhecimento e ultrapassasse as fronteiras entre as disciplinas. A partir desse enfoque, o Direito

DA SOBERANIA: p. 286 DA INIMPUTABILIDADE DOS SOBERANOS À RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS CHEFES DE ESTADO Gabriela Vieira da Costa p. 297 PROTEÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL BRASILEIRA E A SUSCITADA VIOLAÇÃO DO TRATADO INTERNACIONAL NO CASO CESARE BATTISTI. Cecilia Juliano Sandrini p.308 A DISCRICIONARIEDADE ESTATAL PERANTE O DIREITO À NACIONALIDADE E AS SUAS IMPLICAÇÕES NOS CENÁRIOS NACIONAL E INTERNACIONAL Priscila Zilli Serraglio João Telmo de Oliveira Filho p.320 AS…

enormemente de contar para continuarmos aperfeiçoando o trabalho no futuro. Agradecemos a Dra. Patrícia de Castro e Colher Coeli pelas pesquisas que levou a efeito com grande afinco. ÍNDICE GERAL PARTE I TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I NOÇÕES DE TEORIA DO ESTADO CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DO ESTADO 1. Sociabilidade do homem 1.1. Fatores que levam o homem a socializar-se 2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e…

Coelho remonta o conceito de Estado de Direito ao direito alemão, mencionando Böckenförde, o qual ressalta que o surgimento dessa expressão se deu na Alemanha. Seu significado não tem correspondente exato em outro idioma, significando, no âmbito da teoria do Estado do liberalismo alemão, dentro da qual foi cunhada a expressão, o Estado da razão, do entendimento, ou "[...] o Estado em que se governa segundo a vontade geral racional e somente se busca o que é melhor para todos". O autor…

e prescrição retroativa - 13 (Informativo STF Mensal de dezembro) Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação (Informativo STF Mensal de março) Reincidência e recepção pela CF/88 - 1 Reincidência e recepção pela CF/88 - 2 Reincidência e recepção pela CF/88 - 3 Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88 - 2 Crime cometido com violência e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2…

2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se…

Salim Reis Valesca Raizer Borges Moschen Vanessa Caporlingua Viviane Séllos Vladmir Silveira Wagner Ginotti Wagner Menezes Willians Franklin Lira dos Santos Apresentação Clássicos de Direito Constitucional As razões para as resenhas de teoria constitucional Os últimos 300 anos da humanidade podem ser caracterizados justamente, e ainda que pareça um circunlóquio, pelo nascimento da noção de humanidade. Diga-se que o acúmulo de progresso material e do domínio sobre o mundo…