A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ..... 91 3.1 RECEPÇÃO DOS TRATADOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO ........92 3.2 O CONTRATO DE ADESÃO........................................................................102 3.3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ...................................................................107 3.3.1 TEORIA MAXIMALISTA ....................................................................................108 3.3.2 TEORIA…

amer. Saraiva ISBN 978-85-02-11027-4 Dados Internacionais de Catologoçáo na Publicação (CIP) Run Henrique Schcomann, 27.5, Cerqueira Césoi — Sôo Pealo — SP (Cômoro Brusileiro do birro, SP, Brasil) CEP 05413-909 PAU: (11) SACJOR: 08f Biblioteca Sede Campus Chile ri De 2! c 6', áo Direito internacional público : curso elementar. saraivajurC Ac. 52202 - R. 476841 Ex. 2 Acesso: ww. FILIAIS AMAZONAS/5 Rue (este Aze, Fone: (92) 363,ruir Compra - Saraiva Nf.: 26.165 R$ 148,00 -…

com a propagação das idéias de Buda, basicamente sobre a igualdade de todos os homens (500 a.C.). Contudo, foi o Direito Romano quem estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais. A Lei das Doze Tábuas pode ser considerada a origem dos textos escritos consagradores da liberdade, da propriedade e da proteção aos direitos do cidadão. Tempos depois, com o Cristianismo, veio o homem se deparar com a concepção…

3 A substituição processual 73 4.4 A legitimação para as ações coletivas é ordinária ou extraordinária? 76 4.4.1 A teoria da legitimação ordinária 79 4.4.2 A teoria da legitimação extraordinária 85 4.4.3 A legitimação em decisões do Supremo Tribunal Federal 87 9 4.4.4 A teoria da legitimação concorrente e disjuntiva 89 4.4.5 A teoria da legitimação autônoma 90 V. A LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRABALHISTA: A LEGITIMAÇÃO…

.......................................................................... 64 3. A atividade econômica sob a ótica empresarial................................................................... 67 3.1 A pessoa jurídica (histórico, conceito e teorias).................................................................. 67 3.1.1 A pessoa jurídica no Brasil................................................................................................ 76 3.1.2 A aquisição da…

relacionados aos direitos da personalidade e outras situações jurídicas (como a tutela do consumidor e da concorrência leal). No sistema do Código Civil de 1916 houve quem sustentasse que o tratamento a respeito da matéria deveria ser na parte referente à teoria das pessoas, mais especificamente no segmento dos direitos da BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 2. Oliveira Ascensão registra que, no Brasil, o Direito Autoral…

especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP SBN Qd. 01, Bl. D, Ed. Palácio do Desenvolvimento 19 ° Andar CEP: 70.057-900 Brasília - DF carolina.saboia@agu.gov.br Daniel Leite da Silva Procurador Federal da PFE/Incra/Sede SBN Qd. 01, Bl. D, Ed. Palácio do Desenvolvimento 19 ° Andar CEP: 70.057-900 Brasília - DF daniel.leite@agu.gov.br Daniel Martins Felzemburg Procurador Federal, Chefe da PFE/Incra no Tocantins, Especialista em Direito Processual…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.2 Sumário Teoria Geral do Processo APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ....................................................................................................

veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos gêmeos Giuliana e Alexandre, agradecendo a paciência, a felicidade, o carinho e o amor. E, a partir da 13.ª edição, novamente agradeço a Deus por dar mais luz à minha vida com a vinda de Gabriela. SUMÁRIO Nota à 13.ª edição 1 DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo 2 Conceito de constituição 3 Classificação das constituições 3.1 Quadro geral 3.2 Quanto ao conteúdo:…

uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível haver o sujeito ativo, através de delegação, e haver ou não a parafiscalidade, sendo que o tributo será parafiscal se visar arrecadar recursos para custear atividades em entidades especificas que atuam em seu lugar. Classificação das…