A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

CAPÍTULO 5 ........................................................................................................... 104 A ATUAÇÃO DA ESFERA PÚBLICA POLÍTICA E DA SOCIEDADE CIVIL NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE JÜRGEN HABERMAS .................................................................. 104 CAPÍTULO 6 ........................................................................................................... 124 MINIMALISMO JUDICIAL:…

proteção e a colisão de direitos fundamentais ................................302 5.2 Restrições de direitos fundamentais ...................................................................308 5.2.1 Teorias justificadoras das restrições de direitos fundamentais: o embate entre a teoria externa e a teoria interna .........................................................................309 5.2.2 Modalidades de restrições de direitos fundamentais ...................................313…

favor dos filhos, por me ensinarem o caminho do bem. À Luiz Carlos Tassinari de Oliveira, verdadeiro irmão, que, sem hesitar, se pôs ao meu lado sempre que precisei. À Heloisa Helena Barros Soares de Oliveira, a minha “Lena”, eterna detentora do monopólio do meu amor, com quem constitui a família que tanto prezo e da qual adveio o que há de mais importante para mim, meus filhos. A Maria Júlia e Miguelzinho, filhos que amo com intensidade imensurável e que constituem a fonte…

ação de investigação, fazer-me ver a olhos nus o D N A (ácido desoxiribonucleico) cuja molécula “fina, longa, mais ou menos retilínea”, tem largura de dois milionésimos de um milímetro exercendo “a função de governar a célula, como um governante na sede do governo [...] ordenando a produção de proteínas específicas”1. Nessa célula estão os cromossomos, em quantidades específicas como, no ser humano, a de 46 deles. Pronto: se foi esse o objetivo, declaro, sem necessidade de investigação…

Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida REFLEXÕES SOBRE SISTEMAS DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ESTUDO COMPARADO QUALI-QUANTITATIVO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM DO…

10 1. Introdução: Apresentação e Abordagem do Tema É inquestionável que o arcabouço jurídico brasileiro vem sofrendo com a ocorrência de situações não previstas pelos legisladores, os quais impossibilitados de antever as consequências do possível avanço oriundo do anseio humano de melhor comodidade e bem-estar, que instauram o sentimento de incerteza nas relações jurídicas. Com efeito, o comércio é o cenário setorial do presente estudo que, pela inserção ocasionada pelo recurso…

organização do Estado, bem como seus limites, que são os direitos fundamentais. Mas os direitos fundamentais não se garantem por si só. É necessária a existência de institutos e mecanismos que garantam a observação destes direitos por parte do Poder Estatal. No Direito brasileiro temos conhecidos instrumentos que visam garantir os direitos fundamentais, por exemplo, o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data. Todas as normas de um ordenamento jurídico devem estar de…

conceito de tributo Fernando Gomes Favacho RESUMO: Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe brevemente as premissas epistemológicas do constructivismo lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos…

necessidade da intervenção do Estado na economia. [...] Seu Plano Nacional de Reaparelhamento Econômico era um plano quinquenal de investimento em indústrias de base, transportes, energia, frigoríficos e modernização da agricultura, com forte orientação estatal e nacionalista 13 [...]. Mas, para atingir as metas pretendidas, era necessária uma grande quantia de investimentos, particularmente em infraestrutura e insumos básicos. O país não possuía capital privado satisfatório,…

internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Obras consultadas: Valério de Oliveira Mazzuoli. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008; Dalmo de Abreu Dallari. Elementos de teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2003; Paulo Henrique Gonçalves Portela. Direito Internacional Público e Privado. Editora Jus podium. 2012; Malcolm N. Shaw. Direito internacional. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010.…