A Liminar Pleiteada Foi Indeferida O Estado Do Rio De Ja

constitucional do devido processo legal e, nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina já têm se pronunciado no sentido de conferir à tutela antecipada a ampla efetividade almejada no plano constitucional. A esse respeito se manifesta Spalding: (...) não basta apenas garantir o acesso ao Poder judiciário e os meios adequados para defesa, pois para satisfazer o jurisdicionado é preciso ainda que a tutela pleiteada seja conferida dentro de um razoável prazo, sob pena de se tornar…

consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do domicílio fiscal do sujeito passivo (art. 127 e art.159, do CTN). Com fundamento no artigo 164, III, do CTN, poderá haver um conflito de competência entre a União e um Estado ou o DF, entre Estados e o DF ou entre os Estados entre si. No âmbito da consignatória em matéria tributaria o autor não poderá se socorrer da faculdade promover o depósito liberatório extrajudicial (art. 890, §1º, do CPC). Dois motivos levam a esta…

retificar informações. Para a impetração do HD é necessária à recusa (expressa ou tacitamente) da informação. Para obtenção de informações, a recusa tácita ocorre quando o sujeito requer a informação e em 10 dias essa informação não lhe é prestada. Já para o acréscimo ou retificação de informações, a recusa tácita ocorre quando a informação não é acrescida ou retificada no prazo de 15 dias. 2. Mandado de Segurança Não cabendo HD, é possível a impetração de um MS. Está…

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.720 - RO (2010/0121621-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : HELIO ELIAS QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO : FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso especial e foi…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE…

INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual…

limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda…

ESTADO DA PARAÍBA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco…

que lhe foram causados no curso do contrato de trabalho, em razão de pequeno atraso nos pagamentos de salários. Por fim, condenou o empregado ao ressarcimento das despesas efetuadas no período de licença remunerada assumida pelo empregado. Já a sentença decorre de uma reclamação trabalhista com o propósito de obter, inclusive em medida de tutela antecipada, a suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer ônus em desfavor da ré, para que o reclamante possa usufruir de bolsa de…

jurisdição_____________________ 26 5.4.2 A possibilidade de a tutela de urgência ser examinada por juízo incompetente _________________________________________________________28 5.4.3 Competência quando o processo estiver em grau de recurso ____28 5.5 Propositura, liminar e julgamento no procedimento cautelar geral____ _29 5.6 Intervenção de terceiros ____________________________________________________32 5.7 Recursos…