Lindb

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – Decreto lei nº 4567/42 A LINDB é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo (art. 1º ao 6º)e no espaço (art. 7º ao 19). Lex legum – lei regula lei / norma de sobre direito a. Aplicabilidade sobre todo ordenamento jurídico brasileiro; não importando se são normas de direito privado ou de direito público, salvo disposição em sentido contrário. 2. MEIOS DE INTERPRETAÇÃO Interpretar é buscar o sentido (significado) dos vocábulos e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica deve ser interpretada. “In claris non fit interpretatio – In claris cessat interpretatio” - ESSAS DUAS PARÊMIAS LATINAS NÃO TEM QUALQUER APLICABILIDADE. a. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL OU LITERAL É aquela que se baseia nas regras da lingüística. b. INTERPRETAÇÃO LÓGICA Utiliza raciocínios lógicos; c. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA É aquela que analisa o sistema em que está inserido o dispositivo legal; Verifica a lei, o capítulo, o título etc. d. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA Possui dois sentidos, o mais comum é a análise dos fatos históricos que antecederam a norma; pelo outro sentido se infere como a análise do processo legislativo, verifica-se a PROPOSTA, AS EMENDAS APRESENTADAS, OS VETOS E SUAS RAZÕES, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. e. INTERPRETAÇÃO TELEÓLOGICA OU SOCIOLÓGICA Telos = FIM –…

§ 1º, DA LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A análise…

LICC OU LINDB? A triste mudança e mediocridade legislativa. Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo1. Início de ano e caixa postal cheia de e-mails. Uma alegria receber a felicitação dos amigos pelo ano que se inicia. Para minha surpresa, vejo um e-mail enviado pelo sempre atualizado e amigo de longa data Professor Flávio Tartuce intitulado: “NOME DA LICC ALTERADO!!!!! Feliz 2011!” O conteúdo da mensagem eletrônica era sucinto como todas as mensagens do destinatário: a simples…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio…

2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO: HERMENÊUTICA E HERMENÊUTICA JURIDICA.........................................................................................................03 2 AUTORES......................................................................................................07 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRSILEIRO.................10 4 O ARTIGO 5° DA LINDB E SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....13 5…

1) Qual é o objeto da LINDB? A LINDB se aplica universalmente, em qualquer dos ramos do direito, qualquer que seja o espaço da ciência jurídica. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB tem por objeto formatar a estrutura das normas, desde a sua elaboração até sua efetiva aplicação. A LINDB é um código de normas, ou seja, é uma lei que tem por objeto o estudo das normas e não o estudo das pessoas. É um código sobre a elaboração, a vigência, a aplicação no…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

– LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação das normas e sua integração. OBJETIVO DA L.I.N.D.B. A lei de introdução às normas do direito brasileiro regula as normas…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

República. LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) 0tweetsretweet Conceito = “A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas ,disciplina as próprias normas jurídicas ,determinando seu modo de aplicação e entedimento ,no tempo e no espaço. ” ( GONÇALVES, Carlos Roberto) Art.1º = Dispõe sobre o periodo de vacatio legis( lapso temporal entra a publicação de uma lei e sua entra em vigor ). Em regra a lei começa a vigorar ,…