A Liminar Pleiteada Foi Indeferida O Estado Do Rio De Ja

forma de um contrato de garantia, destinado a proteger de maneira mais efetiva os financiamentos para aquisição de bens móveis que os instrumentos de garantia real mais tradicionais, tais quais o penhor, a hipoteca e a anticrese, que, como já foi dito antes, já não mais ofereciam a segurança que as relações comerciais exigiam. E, de fato, veio a alienação fiduciária em garantia a atender em cheio aos anseios das entidades financeiras e também dos consumidores, eis que…

FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 21954-88.2010.4.01.0000/PA Processo na Origem: 4115720104013903 RELATOR REQUERENTE PROCURADOR REQUERIDO AUTOR PROCURADOR : : : : : : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos…

característica principal a provisoriedade: a decisão é tomada de plano para evitar danos graves e de dificil reparação. A tutela cautelar exige apenas, em cognição sumária, a prova de dano grave e de dificil reparação e a plausibilidade das alegações. Já a tutela antecipada possui requisitos probatórios mais rígidos, como verossimilhança das alegação e prova inequívoca, previstos no art. 273, do CPC. A tutela cautelar era prevista na forma inominada no Código de Processo Civil de…

objetivos. Enquanto um trata das Normas positivadas (texto legal) o outro trata do mecanismo de interpretação e argumentação do direito positivado (texto jurídico). Ademais, é unanimidade na Doutrina que texto jurídico deve ser certo e determinado, já que ambas as qualidades lhe são imprescindíveis. A certeza diz respeito à clareza com que a parte autora expõe suas ideias, de modo que não reste dúvida do que se pretende. A determinação, por sua vez, se refere aos limites da…

princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado “(CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p. 138). O constituinte traça diretrizes a serem cumpridas pelo Estado para atender os interesses sociais. Como exemplo temos: Art.21, CF/88. Compete à União: IX- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do…

DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP: 08557-105, na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. PRELIMINARMENTE: II.I Dos Pressupostos Para A Concessão Da Tutela Antecipada Toda relação jurídica…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RJ. Processo ................... INSTITUTO METODISTA BENNETT, nos autos da RT em epígrafe interposta por ................., vem mui respeitosamente ‘a presença de V. Exª, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos seguintes: ADITAMENTO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO No processo em epígrafe, embora…

ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ronaldo Cramer Veiga

Assim, a criação das tutelas tradicionais veio para que o monopólio do Estado da jurisdição pudesse ser realizado com certa tecnicidade, respeitando, em contrapartida, as garantias fundamentais de seus cidadãos. Frente à morosidade em sua tramitação, elaboraram-se as tutelas de urgência que, sendo insuficiente com o passar do tempo, deu espaço para a inserção de outras, a fim de se possibilitar vários meios de buscar a tutela do Estado, sem que a demora fosse à convidada de honra.…

processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão…