A Liminar Pleiteada Foi Indeferida O Estado Do Rio De Ja

usar de moradia. • OBS: Se a pessoa adquire um imóvel, a escritura definitiva e também a posse, a ação será de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ex: Pessoas que invadem um prédio público em funcionamento (caso INCRA). Ex: Pessoas que invadem casas do governo já vendidas (PMCMV) • OBS: Quando for negado ou obstruído ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor seus bens, bem como reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua (CC, 1228). Para obter ou reaver a posse da coisa de sua…

Processual Tributário. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 104. 5 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970 v.1, p. 117. 6 Conforme THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual civil. 39 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 1, p. 468-470 e Candido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil, 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 3 p. 242-243. No Brasil, a Constituição Republicana de 1891 abriu espaço para a…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ­­______. Processo nº Agravante: Agravado: Comarca: Vara: JOÃO ADEGA, já qualificados nos autos da Ação de Cobrança que lhe move BANCO S/A, igualmente qualificados, por sua Advogada e bastante Procuradora ao final assinado, com Escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de…

Desde já o Requerente se compromete a comparecer em todos os atos do processo sempre que chamado, se comprometendo também a não se mudar de endereço sem prévia comunicação. DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A liberdade é sempre a regra, e para que seja tolido o direito a liberdade do cidadão é necessário justa fundamentação. Não é outro o pensamento de Pacelli: “I – não há dúvida de que a prisão provisória é permitida, contudo, se o Estado entende…

modalidade retida. Será por instrumento (a) quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação, (b) quando interposto contra a decisão do juiz que não recebeu a apelação (não poderá ser retido porque não como ser reiterado, já que não existe apelação como medida condutora do agravo retido ao exame do tribunal), e (c) quando interposto contra a decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação, por tratar-se de questão urgente, apta a…

GRATUITA DECLARAÇÃO INCLUSA NOME, (nacionalidade), (estado civil), (bacharel em direito), (endereço) e (CPF), por intermédio de seus advogados infra-assinados vem, perante V Exa. propor, com base no artigo 1º da Lei 12.016 de 7/9/2009, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Exmo. Sr Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Estados Gerais – Doutor (Nome da autoridade), com sede e…

..................... 8 CAPÍTULO 1 TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO...............10 1.1 Os aspectos conceituais da Tutela Antecipada....................................................10 1.2 Diferença entre tutela antecipada e liminar..........................................................16 1.3 Tutela Antecipada em face do Poder Público......................................................17 CAPÍTULO 2 A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..................

Impostos sobre o comércio exterior. Caso Concreto 1 Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos foram criados. É o que a doutrina passou a chamar de Nova Ordem Econômica Internacional. Verifica-se então que o fenômeno da globalização é inevitável, surgindo o que hoje já é chamado de direito comunitário. Atualmente,…

ao longo do tempo, pois têm sido observado o descontentamento do jurisdicionado, ante a demora na aplicação da norma ao caso concreto, fato que, às vezes a tardia entrega de prestação jurisdicional já não consegue alcançar seu objetivo, pois o interessado na citada busca do direito, quando a obtém, ou já não pode da mesma fazer uso, por decurso de tempo, por decurso de idade, bem como esvaimento do próprio interesse, ou desistiu de perseguir seu intento, ante a desilusão de que sua…

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…