Contabilidade

ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.441 A Lei nº 12.441/2011 criou uma nova modalidade de empresário: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. Com a criação deste novo tipo, o empreendedor que optar por sozinho exercer a atividade empresária poderá escolher entre duas subespécies: * Empresário Individual; * Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individual, como visto, não goza de personalidade jurídica e nem de limitação de responsabilidade, enquanto que a EIRELI possui personalidade e os benefícios da separação de patrimônio e limitação de responsabilidade. A EIRELI funcionará como uma empresa norma, podendo, inclusive, participar de licitações. No direito brasileiro, uma sociedade só pode ficar com apenas um sócio pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser dissolvida após este prazo se não conseguir outro sócio (art. 1.033 do Código Civil). A nova lei alterou a redação do parágrafo único ao artigo 1.033, para prever, justamente, que a sociedade que estiver com apenas 1 sócio não precisará ser dissolvida se o sócio que sobrou solicitar a transformação em empresário individual ou numa EIRELI. Para fazer a alteração não é preciso encerrar a sociedade. Basta fazer um pedido de transformação na Junta Comercial, respeitando as regras da EIRELI (ter apenas 1 “sócio”; ter capital acima de 100 vezes o salário-mínimo; e ter apenas 1 EIRELI em seu nome). Vale destacar que o DNRC, órgão que cria a…

Conceito Conforme define o Art. 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Em outras palavras, é a pessoa que articula os fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) de forma organizada para exercer uma atividade com bens ou serviços visando obter lucro (atividade econômica) e o faz de forma habitual, com o emprego de um conhecimento que…

A RELEVÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA O REGRAMENTO DAS EIRELI E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A PRÁTICA COMERCIAL BRASILEIRA 1. PRESSUPOSTOS DE DISCUSSÃO ............................................................................... 3 A. DO PRECONCEITO TEÓRICO AO DISSENSO PRAGMÁTICO ............................................... 3 B. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA ........................................................................................ 4 2. ANÁLISE ECONÔMICA DA…

significativas: a alteração do Código Civil e a criação de um novo tipo jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer se formalizar, mas não possuir sócio. …

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Artigo Acadêmico, elaborado para a disciplina “Direito Empresarial I”, ministrada pelo professora Dr. José Cavalcanti dos Santos, do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito para pontos extras, facultativos para complementação da nota do 3º Estágio. JOÃO PESSOA/PB 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................04 2…

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  Conceito A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

Novos rumos do Direito Empresarial brasileiro: a Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada Fernando Augusto de Vita Borges de Sales Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade. Introdução Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no…

Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade. Até então, o empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o…