A Limitação De Responsabilidade Do Empresário Individual

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA João Pessoa – PB, 5 de March de 2015 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho apresentado ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais como requisito de nota complementar do 3° estágio. Prof.: José Cavalcante dos Santos. …

Aspectos Atuais do Direito Empresarial A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação à Empresa individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Nome: Luan .... .... .... 2ª Ano – Direito Catanduva, 05 de junho de 2014 Introdução O estudo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem como ponto central a análise de uma atividade empresária comum em nossa…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Em quase tudo que fazemos no dia a dia figura as organizações (empresas), quer seja, de direito público, direito privado ou do terceiro setor. Podemos também observar no mercado várias empresas comerciais em uma intensa disputa por clientes. Produtos e/ou serviços dos quais estamos sempre necessitando. As atividades empresariais

pesquisa é apresentar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde o empresário cria a empresa sem sócio mas com a separação dos bens pessoais e dos bens da empresa. 2. JUSTIFICATIVA Em várias pesquisas aponta o Brasil entre os países com mais empreendedores do mundo. Esta pesquisa apresenta o interesse de muitos brasileiros em abrir o seu próprio negócio. Este promitente empresário tem a opção de exercer a atividade empresária de forma individual ou encontrar…

acentuada nos últimos anos. O descompasso entre a regulação existente no país e as necessidades e dificuldades vividas pelos empresários pede atenção. Um dos aspectos que demandavam alterações urgentes se referia à responsabilidade ilimitada do empresário individual. Fruto de legislações ultrapassadas, a vedação à atuação do empresário individual amparado pela limitação de responsabilidade resultou, ao longo do tempo, em obstáculo ao empreendedorismo – na medida em que desencorajava as…

Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma…

estudo e aplicação do Direito Empresarial na vigência do Código Civil de 2002 não se encontram concentrados nesse diploma legal, destacando-se a importância da legislação especial. No Código Civil de 2002 encontra-se a base para a caracterização do empresário, que também permite a delimitação da matéria empresarial de acordo com a teoria da empresa, contribuindo para a definição da empresarialidade das relações jurídicas no país. Outras temas específicos e importantes do Direito…

comum e se reúnem (contribuindo com bens ou serviços) para consegui-lo com menor dificuldade, objetivando um conteúdo econômico. - Já na categoria de sociedade simples se enquadram todas as sociedades que não exercem atividade econômica típica de empresário. Isto é, todas as sociedades que não forem empresárias são, por exclusão, sociedades simples. Incluem-se na categoria de sociedade simples, por disposição expressa do parágrafo único do artigo 982 do CC, as cooperativas,…

EIRELI, ou empresa individual de responsabilidade limitada, permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio – o que não vale para casos de fraude, obviamente. As empresas poderão ser criadas neste regime a partir de janeiro de 2012, conforme publicado na Lei 12.441/2011. a) A EIRELI, cuja expressão deverá…