Crimes de internet

Sistema Carcerário Brasileiro

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mestre Fábio Gallinaro.

SÃO PAULO
2013

SUMÁRIO

* 1. Apresentação do Tema.................................................................. 1 * 2. Justificativa................................................................................... 1 * 3. Objetivos....................................................................................... 2 * 4. Problemas de Investigação ......................................................... 2 * 5. Hipóteses....................................................................................... 3 * 6. Metodologia.................................................................................. 3 * 7. Cronograma de Atividades.......................................................... 3 * 8. Bibliografia Complementar......................................................... 4

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA

O objeto da presente pesquisa é apresentar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde o empresário cria a empresa sem sócio mas com a separação dos bens pessoais e dos bens da empresa.

2. JUSTIFICATIVA

Em várias pesquisas aponta o Brasil entre os países com mais empreendedores do mundo. Esta pesquisa apresenta o interesse de muitos brasileiros em abrir o seu próprio negócio. Este promitente empresário tem a opção de exercer a atividade empresária de forma individual ou encontrar sócio para criar uma sociedade. Até a vigência da lei 12.441 de 11 de julho de 2011, não existia a posibilidade do empresário individual dividir os bens pessoais com os bens da empresa, lembrando que o empresário individual posui CNPJ mas não tem personalidade jurídica. Só era possível limitar a responsabilidade dos