Direito empresarial

1348 palavras 6 páginas
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ
DIREITO EMPRESARIAL I
CURSO DE DIREITO

ELAINE MICHELLE FERREIRA ANDRADE

JOÃO PESSOA/PB
2012
ELAINE MICHELLE FERREIRA ANDRADE

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Artigo Acadêmico, elaborado para a disciplina “Direito Empresarial I”, ministrada pelo professora Dr. José Cavalcanti dos Santos, do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito para pontos extras, facultativos para complementação da nota do 3º Estágio.

JOÃO PESSOA/PB
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................04
2 CONCEITO................................................................................................05
2.1 CONCEITO DE EMPRESA..................................................................05
2.2 CONCEITO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL................................05
2.3 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.....................05
3 MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL COM A LEI 12.441/2011............06
4 CONTROVERSAS SOBRE A EIRELI.................................................07
5.CONCLUSÃO...........................................................................................08
6 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS...................................................09

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem como tema “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”. A escolha desse tema foi baseada na Lei 12.441/2011, que entrou em vigor em janeiro de 2012, com a EIRELI houve modificações no Código Civil, em seus arts. 44, 980-A e 1033,§ único. Com isso possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade. Inserida no ordenamento pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (nº

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