A Liminar Pleiteada Foi Indeferida O Estado Do Rio De Ja

Entendimento consolidado da 16ª Câmara Cível deste tribunal. 2) Sustação de providências visando cobrança, que se tem como razoável em razão da discussão do débito. 3) Igual quanto à providência à emissão de títulos. 4) Exibição de documentos indeferida, com argumento de que poderão vir os dados ao feito de forma natural, com a manifestação regular do banco. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008327991, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 5 de abril de 2004). …

Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006. "Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o…

do Consumidor, acrescidas ao contrato, pois o cliente não tem conhecimento prévio das mesmas. Nesse sentido, chamo a atenção de Vossa Excelência para os seguintes índices! Tal taxa varia de instituição para instituição. Sendo que a prática jurídica já tem demonstrado que os valores cobrados podem chegar a R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) de taxa de Cobrança Tarifária em cada lauda do carnê de financiamento, onerando excessivamente o consumidor, que em face da sua falta de…

Bernardo Ribeiro de Moraes observa, verbis: "Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. (...) Essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária da sua exigibilidade para os casos previstos em lei." O certo é que tal…

2008.2) GABARITO: O instrumento processual é o mandado de segurança, pois, no processo do trabalho, decisão interlocutória não comporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). SÚMULA 414, II DO TST. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. QUESTÃO 4: Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, c/c com Pedido de Tutela Antecipada em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede localizada na (endereço no estado), pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente, (expor o fatos que levaram a lide), foi surpreendido ao ter uma compra a prazo negada, fato que gerou grande prejuízo à sua imagem. Nesta oportunidade tomou…

jurisdicional. É do escólio de LUIZ EDUARDO (2013, p. 51) que afirma: Nessa posição é que se justifica a intervenção do Estado para limitar ou coibir o possível abuso da parte contratante mais forte no tocante a estipulação e previsão das cláusulas, impondo-se a obrigação de dar prévio conhecimento ao aderente do conteúdo e das demais condições contratuais através daquilo que já tratamos, ou seja, a transparência que vai se efetivar via correta informação e divulgação. Feitos os…

litigando de má-fé, que poderão se valer desta lei em busca de proveito pessoal, indicando um falso genitor com o intuito de se aproveitar economicamente da situação. O ideal seria o exame de DNA intrauterino para a confirmação dessa paternidade, porém, o Estado Brasileiro não suportaria os custos desses exames, que as gestantes carentes não terão condições de arcar, além da possibilidade de prejudicar a formação do feto. Portanto, o tema se torna extremante atraente para o meio…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

CAUTELAR E FINAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E SEUS RESPECTIVOS EFEITOS ................... 135 3.5.1 Decisão Liminar ............................................................................................ 136 3.5.1.1 Quorum para a concessão da Medida Liminar ............................................ 138 3.5.1.2 Efeitos da decisão liminar e o caráter avocatório da medida ...................... 139 3.5.2 Decisão Final…