A Liberdade Provisoria Como Direito Fundamental

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

entanto, O QUE SE BUSCA PELO PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO É A REFORMA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E SIM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIDA PELO MM JUIZ. A matéria discutida na presente ordem é matéria pacifica dos nossos tribunais superiores tendo em vista de inconstitucionalidade do artigo 44 da lei 11.343/06 no que tange a concessão de liberdade provisória nos crimes ali tipificados. Sendo inclusive referido entendimento matéria consolidado, em especial esta E.…

AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS. . URGENTE Processo n. 021/2.14.0032324-1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, s/nº, cidade de Marau-RS, RG 4503460164, CIC. 324.654.321.32, vem por intermédio de sua procurador signatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do…

(ETAPA 3) A PRISÃO CAUTELAR E OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

Etapa 3 - Passo 4 Liberdade Provisória ou Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente

desconsiderando qualquer outra imputação ou suspeita em contrário, haja visto, não existiu qualquer outra infrigência pelo requerente de determinação legal. Com a distribuição desta comunicação da Prisão em Flagrante Delito dos pacientes, o Douto Juízo de Direito homologou o presente flagrante, haja visto, não havia vícios aparentes que maculassem o ato, sendo os postulantes recolhidos a Cadeia Publica Municipal. DA CONDUTA DOS ACUSADOS Cumpre ressaltar Exa., antes de…

UERJ – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ 2012 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1] Nome do Acadêmico [2] RESUMO O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e…