A Liberdade Provisoria Como Direito Fundamental

hierarquia das normas no Brasil. Resposta: No Brasil a organização das normas jurídicas situa como a de mais alta hierarquia a Constituição Federal de 1988, imediatamente inferior encontram-se as normas jurídicas de três espécies: a lei, a medida provisória e o decreto autônomo e entre elas não há hierarquia. A lei pode ser de três categorias: Complementar: uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Ordinária: um ato normativo primário e…

impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação), contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital, Barra Funda, São Paulo, SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA DESNECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA A defesa instrui esta ação com cópia completa do processo que tramita perante a 5ª Vara Criminal, do Fórum Central Barra Funda, São Paulo, SP. …

writ, não se conformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, no qüinqüídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas. Respeitosamente, pede deferimento.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

MÓDULO I - NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO 1 - A lei é retroativa: Quando é mais benigna 2 - O período de vacância da lei é: O período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial 3 - O conceito de Direito é: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. 4 - Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A…

ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º…

foram fundamen- Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga- Rantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares ,pessoais daquele que governa. No Direito Penal, o princípio da legalidade se desdobra em dois princípios. - Princípios da anterioridade da lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – MINAS GERAIS URGENTE: RÉU PRESO. Processo-crime nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc…

Justiça da Infância e Juventude? 6 Módulo IV Meu filho vai cumprir medida socioeducativa, e agora? CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS I EM PERGUNTAS E RESPOSTAS O CEDECA Ceará, juntamente com o Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA), tem incidido frente o contexto de violência contra adolescentes, especialmente junto aqueles que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas. Temos percebido que a criminalização…

básicos: * A liberdade das partes na estipulação do que melhor lhes convenha. * As partes tem como limite além das cláusulas os termos da legislação pertinente à matéria. * Obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas do contrato. Devemos observar também as classificações dos contratos: 1. CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS): Nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos…