A Liberdade Provisoria Como Direito Fundamental

ADOÇÃO, GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR - UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM DIFICULDADES Cristiane Souza Santos* Resumo Todos têm o direito de dar e receber afeto, o que se assemelha ao direito à felicidade. No entanto, a cada dia isso se torna quase que impossível. Frustrante são as tentativas de adotar crianças e adolescentes deixados em abrigo por pais que não querem ou não podem criar. O presente artigo busca apresenta uma visão burocrática acerca das dificuldades encontradas…

Disciplina: Direito Qual conceito de direito? R. É um conjunto de regras obrigatorias que disciplinam a convivencia social humana. É um conjunto de normas indispensáveis à sociedade e por essa razão impostas coercitivamente pelo estado. O direito é composto: Moral; Lei; Divorcio; Justiça; Deveres. Direito Natural: o homem não interfere. É a ideia abstrata, universal, estabelecendo aquilo que é bom naturalmente para a pessoa tem a mesma força em qualquer lugar do mundo. …

a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos princípios constitucionais, em que o suspeito só vai perder a liberdade se realmente houver indícios o suficiente para justifica-la, como por exemplo, o descumprimento de uma cautelar. As cautelares podem ser aplicadas individualmente ou cumulativamente, a medida deve ser proporcional à gravidade do crime,…

INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIZONA – ESTADO DE GOIÁS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 201302512484 (251248-87.2013.8.09.0115) ADAILDO DIAS FERREIRA, brasileiro, casado, representante comercial, filho de MANOEL ALVES FERREIRA e de JOSEFA DIAS FERREIRA, nascido em 06 de novembro de 1967, residente e domiciliado na Rua Augusta, Quadra 70, Quadra 122 Apto. 401, Bloco B, Condomínio Residencial Parque das Nações, Setor Parque

PRISÃO TEMPORÁRIA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PRISÃO 4 PRISÕES PROVISÓRIAS 4 PRISÃO TEMPORÁRIA 6 Legitimidade para pleitear a prisão e legitimidade para decretar a prisão 6 Hipóteses de cabimento da prisão temporária 7 Prazos 9 Procedimento para decretação 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Não é de hoje que se vem travando longas discussões acerca da forma mais adequada de se punir os indivíduos que não se adaptam à vida em sociedade

Direito Internacional Dos Direitos Humanos Análise Crítica - Caso Chaparro Álvarez y Lapo Íñiguez vs. Ecuador. Paulo Hime Funari - 7216581 O senhor Chaparro Álvarez, de nacionalidade chilena era dono da Fábrica Plumavit, destinada a produção de caixas de refrigeração para transporte e exportação de diversos produtos, enquanto o senhor Lapo, de nacionalidade Equatoriana, era o gerente da referida fábrica. Durante a “Operação Antidrogas Rivera”, oficiais da polícia antidrogas apreenderam…

pedreiro, filho de Eliane Aparecida Rodrigues Fagundes e Divonzir Neves, contra ato do MM. Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Blumenau (autos nº 0138378-78.2014.8.24.0008), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de novembro de 2014, pela suposta prática do crime de roubo, eis que, mediante ameaça, os denunciados, visando a prática de subtração de coisas alheias móveis, mediante a grave…

de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos universalmente reconhecidos, considerando que são pessoas em desenvolvimento que devem ser garantidos pelo Estado, pela família e pela sociedade. Já o SINASE é fruto de uma construção coletiva que envolveu nos últimos anos diversas áreas do governo, representantes de entidades e especialistas na área, além de uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de garantia de Direitos em encontros regionais que cobriram…

FEDERAL DE 1988; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão…