A Liberdade Provisoria Como Direito Fundamental

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1, da Declaração Universal dos Diretos do Homem, com a adesão futura do Brasil. Também é contemplada na Convenção Europeia de Salvaguarda dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Inquérito nº: 001.001.001/15 Acusado: ANTONIO JOÃO DA SILVA. ANTONIO JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF 023.456.784-09, portador da cédula de identidade n° 4562830- SSPMS, residente na Rua Lúcio Coelho, n° 23 Bairro: Centro, filho de MARIA AUXILIADORA DA SILVA e JOÃO PAULO DA SILVA, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa…

nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Controle: (i) – Poder Legislativo (art. 49, V): (ii) – Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória é um ato do Poder executivo, mais exclusivamente do Presidente da República. Segundo o art. 62, apesar de ser um ato do presidente, tem força de lei. Essa é uma expressão que não é técnica, tecnicamente a medida provisória…

DIREITO CIVIL Introdução ao Código Civil 1- Introdução ao Código Civil Das Pessoas Físicas, Das Pessoas Jurídicas, Dos Bens 2 - Das Pessoas Físicas 3 - Das Pessoas Jurídicas Dos Bens 4 - Do Fato Jurídico 5 - Dos Fatos e Negócios Jurídicos e Prova 6 - Dos Defeitos do Negócio Jurídico Invalidade dos negócios jurídicos Prescrição e Decadência Teoria Geral das obrigações Teoria Geral das Obrigações

dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Essa lei é resultante do projeto de lei nº 4.208, apresentado ao Congresso Nacional em 2.001, que depois de uma década de tramitação, transformou-se na referida lei, objeto deste trabalho. A nova legislação, como já mencionado, traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, inserindo inúmeras alternativas à medida segregatória…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ PROCESSO N. Fulano, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF e RG, residente e domiciliado na Rua Maria da Graça, nº 27, bairro Luzia, na cidade de, estado, CEP, por seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB (procuração anexa), com endereço profissional na rua, bairro, cidade estado, CEP, email, telefone, aonde recebe intimações e avisos, vem à…

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da xxª Vara Federal Criminal da Comarca de Curitiba Ref. ao Inq. nº. 1175/2010 CLEITON JONATAS PEREIRA, HAMILTON PEREIRA DA LUZ, GIOVANI LUIS GUETTMES, JOSLEINE APARECIDA DE PONTES E IVANETE DOS SANTOS, já qualificados em autos de INQUÉRITO deflagrado em seus desfavores, tombado sob o número de registro cronológico 1175/2010, lavrado pelo Ilustríssima Senhora Doutora Delegada do Departamento de Polícia Federal,…

Estado de Direito (art. 1º, caput, da CF/88); b) é inferido de outros princípios que lhe são afins, especialmente do princípio da igualdade; c) decorre da essência dos direitos fundamentais; d) é derivado do princípio do devido processo legal substancial; e) é um princípio constitucional independente – não deriva nem depende de qualquer outro princípio [02]. Segundo Paulo Bonavides, o princípio da proporcionalidade constitui-se no instrumento mais poderoso de garantia dos direitos…