A Lex Mercatoria como ordenamento jurídico autônomo e os Estados em desenvolvimento

A Lex Mercatoria como ordenamento jurídico autônomo e os Estados em desenvolvimento A internacionalização das empresas propiciada pela abertura de mercados e pela modernização tecnológica fez com que, dos Estados Unidos e da Europa, as regras sobre defesa da livre concorrência e contra práticas anticompetitivas e partindo da premissa que se as empresas são globais, o mercado é global, logo os princípios básicos para a defesa da concorrência também devem ter sua aplicação em âmbito global. Seu objetivo é a produção de um maior número de produtos a menor preço e melhor qualidade que possam disputar com outros concorrentes no mercado mundial, bem assim a obtenção de maiores lucros em investimentos realizados nos mercados financeiros. Por outro lado, as conseqüências da atuação das empresas transnacionais podem, então, ser descritas como econômicas, de um lado, e culturais, ideológicas e sociais, de outro. A lex mercatoria como ordenamento jurídico autônomo. Segundo Berthold Goldman, trata-se de um conjunto de princípios e regras costumeiros, espontaneamente referidos ou elaborados no quadro do comércio internacional, sem referência a um sistema particular de lei nacional. Para Schmitthoff, por sua vez, a compreende como um conjunto de princípios comuns relacionad dos aos negócios internacionais presentes em regras uniformes que tem aceitabilidade generalizada. Langen a considera como regras do jogo do comércio internacional, enquanto Goldstajn a identifica como o…

Lex Mercatoria – Horizonte e fronteira do comércio internacional O comerciante encontra-se sempre num determinado local sobre determinado território, vinculado sempre a soberania de um Estado e suas leis. Assim, abre sua relação comercial com outros comerciantes do exterior, mas sempre vinculado ao seu Estado Soberano de origem. Porém, além dos vínculos que mantém com seu Estado de origem poderá estabelecer relações comerciais com outros comerciantes do exterior, criando uma relação…

LEX MERCATÓRIA Conceito e Evolução Histórica Atualmente a Lex mercatoria é tida como um conjunto de normas que disciplina todo o comércio internacional. Esse conjunto baseia-se em regras normativas, costumes, sentenças arbitrais, visando não subjugar-se à influencia estatal. O seu surgimento, segundo diversos doutrinadores, remonta à Roma antiga, e às demais civilizações da antiguidade, porém, surgiu mais materialmente na Idade Média, como forma de resposta aos direitos feudais,…

podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para solução de um problema é preciso se levar em conta o ordenamento jurídico de outro país). Em linhas gerais, como exposto…

procedimento comerciais, elaborando ordenamentos, que incorporam com a mesma eficácia da normatividade formal, como é o caso, entre outros dos Incoterms, das Regras Uniformes sobre Garantias Contratuais e dos Créditos Documentários. Os contratos- tipo, ou standards, seriam regulamentações ou formulas de contratos, padronizadas com inúmeros pontos em comum, somente se diferenciando nas particularidades de cada ramo de comércio. Normalmente são elaborados por organizações ou associações…

financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal. No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada “lei dos comerciantes” ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras transnacionais que tinham como base uma origem comum e fidelidade aos costumes mercantis. Eram aplicadas pelos próprios mercadores através de suas corporações ou das cortes que se constituíam nos grandes…

objeto de conexão (ligado a uma relação jurídica de d. privado com elemento de estranteidade = conexão internacional) somado a um elemento de conexão (indica o direito que é o ordenamento jurídico a ser aplicado, pátrio ou estrangeiro) ► LEX MERCATÓRIA autor: Irineu strenger 1ª definição a lex mercatória constitui uma ordem jurídica autônoma, criada espontaneamente pelos agentes do comércio internacional cuja existência independente dos ordenamentos jurídicos estatais e cuja origem…

LEX MERCATORIA No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada "lei dos comerciantes" ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras transnacionais que tinham como base uma origem comum e fidelidade aos costumes mercantis. Eram aplicadas pelos próprios mercadores através de suas corporações ou das cortes que se constituíam nos grandes mercados ou feiras. Porém,…

Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana; o Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador. Também se denominam "convênios" acertos bilaterais, como o Convênio de Cooperação Educativa, celebrado com a Argentina (1997); o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização de Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado com a Bolívia (1980); CARTA. As organizações internacionais são fundadas mediante a celebração de um tratado, que pode…

ordenado jurídico é composto de poucas leis porque praticamente não existem conflitos entre as pessoas. Em determinado momento, um navegador perdido no continente descobre em Utopia extensas minas de ouro e prata. Diante do interesse do continente em adquirir as riquezas naturais de Utopia que despreza tanto o ouro quanto a prata porque são cidadãos não possuem vaidades, as duas nações resolvem firmar por escrito dois acordos internacionais visando regular, entre si as atividades…