Função social

presente trabalho gira em torno da função social do contrato, mais precisamente o artigo 421 CC trilhando por três caminhos referentes a ele. Art.421 “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” O primeiro traz a função social colado ao princípio da liberdade de contratar inaugurando a relação em caráter geral do Direito dos contratos. O segundo refere-se ao princípio como limitador da liberdade de contratar. O terceiro coloca a função social como fundamento da mesma liberdade. Referente ao primeiro caminho exposto pelo autor é trabalhado a liberdade, autonomia e responsabilidade, ou seja, a liberdade não é exercida no vazio, e sim exercida numa comunidade, chamada de “liberdade situada”. A liberdade de contratar do artigo em questão (421) é a manifestação da “autonomia privada” que faculta a modelação das relações jurídicas pelos sujeitos que nela participam. Esta autonomia encontra conexão com a expansão da ideia de responsabilidade e também se assenta no postulado da socialidade. Quando trás a função social como limite da liberdade de contratar, ou seja, seu segundo caminho, explana duas teorias: interna e externa. A primeira diz que os direitos e seus respectivos limites são imanentes a qualquer posição jurídica, é um direito nascido com limites, o âmbito de proteção de um direito é o âmbito de garantia efetiva dessa direito. A segunda teoria, ou seja, a externa acredita que os direitos…

diversos ordenamentos jurídicos europeus e latino-americanos. Na Itália, a causa foi adotada como requisito de validade do contrato, não obstante a fluidez do seu conceito e até mesmo a dúvida reinante na doutrina sobre a necessidade da sua verificação para a validade do negócio jurídico serem, ainda hoje, matéria de enorme controvérsia. De acordo com o Código Civil italiano de 1942 e com parte da doutrina italiana, liderada por Emilio Betti, a causa do contrato significa a função…

Probidade, Função Social do Contrato, alguns em parte, outros flagrantemente postergados. Com a devida vênia aos autores que pensam que os contratos de adesão são em parte maior, benéficos à sociedade, ousamos divergir desse pensamento. A despeito dessa pequena proteção legal que o Código Civil deu a esses contratos, não podemos achá-lo de todo benéfico. O que vemos no concernente à liberdade, das três supracitadas, existência de apenas uma delas, qual seja: liberdade de contratar.…

“ Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” Art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” No Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé é tratada como princípio a ser seguido para a harmonização dos interesses dos participantes da relação de…

estabelecendo um vínculo obrigacional entre as partes. Este princípio consiste basicamente na liberdade conferida às partes contratantes, de criarem relações jurídicas, de acordo com suas intenções e necessidades, desde que obedeçam às regras impostas pela lei. Para Maria Helena Diniz: “O principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus…

adesão (art. 54, do CDC)? Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo  Pelo princípio da autonomia da vontade toda pessoa capaz, tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo (GONÇALVES, 2013).  As partes são livres para: a) contratar ou não: ninguém pode ser obrigado a contratar. V.g: A alguém pode ser imposta a celebração de um contrato? Podem ser impostas sanções a alguém que não quer contratar? Pode impedir que uma pessoa contrate?…

dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? R: Sim, de acordo com o Código Civil brasileiro em seu artigo 423, que diz o seguinte: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. 2.Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser…

do contrato, tido sempre como um dos fundamentais pilares de sustentação do direito privado e da autonomia da vontade privada. Sob o vaticínio da crise das instituições, a crise do contrato igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do…

segurança, saúde) ou negativas (O que o Estado não pode fazer, se ele fizer, ele viola o Direito). Ele não pode privar a liberdade. Percebeu-se que existem nas relações particulares também há violação a essas garantias e direitos. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: É a liberdade de escolher o que contratar, como contratar, e com quem. A vontade mesmo que a intervenção do Estado, ainda é elemento indispensável no negócio jurídico. Ela sofre intervenção para adequar a função social,…

Princípios do Direito Contratual: 1. Princípio da autonomia da vontade ou voluntariedade: Pode-se contratar sobre o objeto que quiser, com o agente que quiser (Liberdade de contratar), e sobre o que quiser (Liberdade contratual), desde que respeitados os princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. * Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” 1.1 - Crise dos contratos: Na…