Tutela externa de credito

“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Induvidosamente, o artigo em comento guarnece dois princípios antagônicos, quais sejam: enquanto a ‘liberdade de contratar’ deriva do princípio clássico da autonomia da vontade, típico do liberalismo individualista do século XIX, a expressão ‘função social’ decorre do ideal de Justiça Social, consectária do Estado Social. De que forma conciliá-los? Ora, se certo é, como já ficou assentado, que não há incompatibilidade entre os princípios, mas apenas concorrência, é perfeitamente possível a aplicação harmônica de ambos, desde quando se perceba que a ‘função social’ se traduz num limite positivo na moderna liberdade de contratar, inclusive limitando a liberdade contratual em si, ou seja, a própria possibilidade de fixar o conteúdo contratual. Nesse sentido, eis a lição do eminente civilista Paulo Luiz Netto Lobo: "No novo Código Civil a função social surge relacionada à "liberdade de contratar", como seu limite fundamental. A liberdade de contratar, ou autonomia privada, consistiu na expressão mais aguda do individualismo jurídico, entendida por muitos como o toque de especificidade do Direito privado. São dois princípios antagônicos que exigem aplicação harmônica. No Código a função social não é simples limite externo ou negativo, mas limite positivo, além de determinação do conteúdo da liberdade de contratar. Esse é o

Gustavo marques de Souza Ra: Professor: Thales Matéria: Direito civil Etapa um 1 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio? Essa proteção, no entanto, é assaz escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação, distintamente do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), protegendo não só a de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN – CAMPUS MARIA CÂNDIDA. DIREITO – 5º SEMESTRE. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL IV SÃO PAULO ABRIL/2015 NOME COMPLETO RA: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? 2. Nos termos do exposto no artigo 421 do código civil, “A liberdade de contratar…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA FACULDADE DE DIREITO Atividade Prática Supervisionada Etapas I e II 5°NA PROF. ÉKETI DA COSTA TASCA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV ARNALDO JORGE PEDACE RA: 6451310802 ALAN GUSMÃO ROMERO RA: 6818471265 LEANDRO WATANABE MEMMO RA: 6418277644 MARCOS GONZALES DA COSTA FILHO RA: 6617355242 MICHELE GOMES RA: 7036529189 SÃO CAETANO DO SUL 2015 Trabalho de atividade pratica supervisionada na disciplina Direito Civil IV, sob orientação…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO GUILHERME ZILLI VIEIRA - RA: 6659426046 LUCAS FESCH SCHWINGEL - RA: 6814008777 VINICIOS TOLEDO - RA: 6275279782 ALTIERIS SANTOS - RA: 6402279456 LUIZ BIAZOTTO - RA: 6451310473 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PASSO FUNDO 09 DE OUTUBRO DE 2013 GUILHERME ZILLI VIEIRA - RA: 6659426046 LUCAS FESCH SCHWINGEL - RA: 6814008777 VINICIOS TOLEDO - RA: 6275279782 ALTIERIS SANTOS - RA: 6402279456 …

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CAMPINAS/SP UNIDADE I Andressa Paola Silva - RA: 4236822842 Lucas Samuel – RA: 1053006878 Loretta Lima – RA: 4211814596 Gabriel Antonio Sanches Barreiros – RA: 4471878275 DIREITO CIVIL IV ATPS – ETAPA 2 e 3 CAMPINAS 2014 Índice Etapa 1 Passo 4______________________________________________pág. 4 Etapa 2 Passo 4______________________________________________pág. 5 Bibliografia ______________________________________________pág.…

ATPS DIREITO CIVIL: ETAPAS I e II Cosme Quirino RA: 1299641148 Cristóvão Daniela M. Ventura RA: 1299641148 SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1 Etapa I......................................................................................................................3 2 Etapa II.....................................................................................................................6 3 Referência Bibliografia…

Bruna Barone Fazio RA: 42117778­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório VALINHOS 2014 Bruna Barone Fazio RA: 42117778­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório Trabalho de…