A Lex Mercatoria Como Ordenamento Juridico Autonomo E Os

possuir capacidade para celebrar outros tratados. Daí, a OI terá personalidade jurídica de direito internacional. Soberania: Estado soberano é aquele onde há um poder exercido sobre um povo, em um determinado território. A soberania requer poder autônomo e independente de qualquer outro e, além disso, possui uma face interna e outra externa. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito: é o ramo do direito que disciplina as relações de subordinação entre um indivíduo e a lei de um…

caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido. Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado…

Controvérsias que lhe é porção. Por derradeiro, propõem-se a dissecar o caso Bombardier versus Embraer: o motivo que lhe deu causa e a utilização do procedimento arbitral como meio de resolução de conflitos, mesmo antes da decisão do caso pelo corpo jurídico do Órgão de Resolução de Controvérsias da OMC. A metodologia empregada é essencialmente teórica, com enfoque na revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; conflitos; práxis internacional; Organização Mundial do Comércio.…

universalização e acirramento da concorrência em escala planetária; o avanço da mercantilização da propriedade intelectual e do patrimônio genético constitutivo da biodiversidade; a concentração do poder __________________ Texto preparado para o Congresso Jurídico Globalización, Riesgo y Medio Ambiente, a ser realizado entre 3 a 5 de março na Universidade de Granada, por convite dos professores Pedro Mercado e Esteban Pérez Alonso. Agradeço a Evorah L. Cardoso pela leitura e…

vida jurídica local, mas que, já pela nacionalidade ou domicilio dos sujeitos, já em razão do lugar onde devem ser executadas as respectivas obrigações, já pela situação das cosas a que respeitam, se definem antes como fenómenos desse comércio jurídico internacional. Logo, não seria boa solução sujeitá-las sempre e sem mais exame à autoridade do direito local. E dada a conexão existente entre elas e várias ordens jurídicas, há uma solução que a simples intuição nos aponta como…

A atividade empresarial envolve o empreendedorismo e a capacidade do empresário de adaptar-se aos cenários superando os obstáculos que constantemente vêm ao seu encontro. Não bastassem esses obstáculos, a atividade econômica envolve regramentos jurídicos contidos no direito empresarial, ou seja, normas e leis a serem seguidas. Não obstante, muitos empresários exercem suas atividades descumprindo-as. A atividade comercial de hoje é diferente daquela desenvolvida há séculos atrás, onde…

primeiras manifestações da tensão regulação vs. emancipação no campo jurídico remontam à recepção do direito romano na Europa do século XII. Tal adoção foi fruto dos interesses dos europeus que se sentiam inseguros diante da pluralidade jurídica que vigorava no sistema feudal, no qual havia a possibilidade do indivíduo estar sujeito a um direito feudal ou senhorial, ao direito real, ao canônico, ao dominial, ao urbano ou ainda à lex mercatoria (direito mercantil). No citado momento…

joint-venture, fabricante sob contrato ou fabricante autônomo) , como adaptar as características de seus produtos e serviços a cada um deles, como determinar preços para seus produtos em países diferentes e como adaptar suas comunicações a diferentes culturas. Essas decisões devem ser tomadas em face de diferentes exigências em relação a compra, negociação, propriedade e formas de uso dos bens, de diferentes culturas, línguas e sistemas jurídicos e políticos e de moedas cujo valor pode…

Sociedade à luz do pensador brasileiro Marcelo Neves. Todavia, o próprio autor, antes de adentrar, de fato, em sua visão subjetiva sobre a temática, ousa em se basear nos pressupostos de dois grandes teóricos humanistas que refletem em peso no mundo jurídico que são: A Teoria dos Sistemas de Luhmann e a Teoria do Discurso de Habermas. Estas, por sua vez, serão os pilares para a definição e reinterpretação do que o autor entende por Estado, Direito e Sociedade. Ademais, a base…

jurisprudencial à imposição de algum tipo de controle externo. Como essas intervenções (2) Coimbra, 29 to 31 May 2003 Colóquio Internacional - Direito e Justiça no Século XXI obedecem a lógicas, técnicas e linguagens distintas do sistema jurídico, elas ampliam o risco de perda de autonomia dos tribunais, podendo, no limite, levar ao comprometimento das próprias liberdades públicas; c) o terceiro objetivo é avaliar as transformações qualitativas no direito positivo…