A Lex Mercatoria Como Ordenamento Juridico Autonomo E Os

transformações tecnológicas e mercadológicas decorrentes do fenômeno da globalização foram sentidas em quase todos os países, pelas empresas e pelas pessoas, pois está se criando uma nova ordem econômica mundial, que implica aprimoramento dos ordenamentos jurídicos internacionais ou estabelecimento de novas regras para as relações comerciais entre os países e para as empresas. Consequências da globalização para o país As consequências da globalização para o país podem ser positivas ou…

dos povos não mais seriam um empecilho tão gravoso à livre mercancia. Nesse contexto é que surge a Lex mercatoria, um sistema jurídico desenvolvido pelos próprios sujeitos diretamente interessados na sua crição, os comerciantes da Europa medieval e, mais tarde, os comerciantes e marinheiros de todos os países do mundo até o século XVII. A partir desse conceito é que se desenvolveu o instituto jurídico hoje conhecido como contrato internacional. Sua importância no mundo globalizado não…

que pode receber denominações diversas. 8 Quem Celebra Tratados e Acordos Internacionais? Art. 18. A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Incorporaç Incorporação de Tratados Internacionais 1 - Referendo do Congresso Nacional Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou…

direito interno 33 13.2. Direito internacional privado versus direito interno 34 13.2.1. Regência de Lei 34 13.2.2. Regência de Foro 38 14. Direitos das obrigações e o direito internacional privado 42 15. Direito internacional privado e a lex mercatoria 46 16. Direito internacional privado e as relações de consumo 51 17. Contratos Internacionais e os Princípios Divergentes com a Legislação Nacional 58 18. CISC e UCC 65 18.1 Aplicabilidade da CISG/UCC 65 18.2 Formação dos…

e origem dos contratos modernos 17 1.3Tipologia dos contratos no direito civil 22 2A NOVA TEORIA CONTRATUAL E CONTRATOS DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 28 2.1Teoria da transparência e boa-fé objetiva como paradigma contemporâneo 28 2.2A lex mercatória como força fundadora de uma nova racionalidade contratual 34 2.3Solidarismo e correção dos contratos: welfarismo e função social dos contratos no século XXI 39 39 3 RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMIBIENTE VIRTUAL: EFICÁCIA E…

entanto, o direito internacional possui alguns traços distintivos importantes, como: a) Inexistência de subordinação dos sujeitos de direito a um Estado; b) Inexistência de uma norma constitucional acima das demais normas; c) Inexistência de atos jurídicos unilaterais obrigatórios, oponíveis a toda a sociedade internacional. Não existe um poder soberano acima dos Estados. Não existe um Estado acima dos demais. As Organizações Internacionais estão no mesmo nível dos Estados e têm…

Direito Internacional Privado É o ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios que, atuando nos diversos ordenamentos jurídicos, estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, envolvendo particulares, estando presente o elemento estrangeiro. O vocábulo privado serve para circunscrever o campo da disciplina às relações entre particulares, e não ao Estado; o vocábulo internacional denota o elemento estrangeiro, como

sujeitas às regras de seu direito positivo (lex fori)? E quais as que se submetem ao direito positivo de outro país? 2. No que diz respeito às normas jurídicas: a que normas estão sujeitas? Ao direito positivo nacional ou ao direito positivo de outro país? Os direitos positivos, por essência, não são estáticos e estão sempre em contínuo desenvolvimento. Uma relação jurídica, objeto de uma controvérsia atual, tem necessariamente sua origem em fatos jurídicos que deverão ser procurados em…

de poder, autônomas, desterritorializadas, a transnacionalização dos mercados debilitou o caráter essencial da soberania, fundado na presunção superiorem non recognoscens, e pôs em xeque tanto a centralidade quanto a exclusividade das estruturas jurídico-políticas do Estado-nação. Não é difícil verificar como o fato vem ocorrendo. Diante do policentrismo que hoje caracteriza a economia globalizada, o direito positivo e suas instituições perdem uma parte significativa de sua jurisdição.…

econômico, como os direitos: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal. CONCEITO DA NOVA LEX MERCATORIA E AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada "lei dos comerciantes" ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras transnacionais que tinham como base uma origem comum…