A Lei Trabalhista Protege O Administrador

passivo de uma relação jurídica”. Capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra pessoa, que as represente ou assista. Não é possível falar de personalidade independente de personalidade, pois uma está ligada a outra. 03. Fatos, atos e negócios jurídicos. Dê um exemplo…

A) INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS: em regra os direitos trabalhistas são indisponíveis. Não pode o trabalhador a eles renunciar ou sobre eles transigir concretamente, bem como dispor deles de qualquer outra forma e sob qualquer pretexto. Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de

referente à sociedade limitada, aplicam-se as regras das sociedades simples (art. 1.053, caput). - A regência supletiva da limitada pode ser a Lei das Sociedades Anônimas, desde que expressamente contempladas no contrato social (art. 1.053, parágrafo único do C.C). ... Continuação Portanto, se o contrato social prever a regência supletiva da lei das sociedades anônimas para casos não regulados no capítulo da sociedade limitada, não se aplica o regime da sociedade simples.…

................................................................................10 INTRODUÇÃO Este trabalho procura, dentro de suas limitações, fazer uma breve apresentação de um método de ensino conhecido como Rotinas Trabalhistas e Contabilização que se destaca a CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social que se tornou documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE RISCO PARA REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA[1] Ananias de Assis Francielle Salgado Karine Gonçalves Kenia Gomes Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: O artigo aborda a importância da gestão de risco para a redução do passivo trabalhista. A proposta deste é compreender em um escopo amplo, qual a importância

DO DIREITO BUÍQUE/PE 2014 THIEGO MARTINS SOARES DE MACÊDO NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentado a professora da disciplina Direito para Administradores, do Curso de Administração de Empresas, como requisito parcial para cursar a referida disciplina. Prof.ª Márcia Marina BUÍQUE/PE 2014 JUSTIFICATIVA Este trabalho de pesquisa levando em conta as necessidades…

do Trabalho e Direito Previdenciário sob a ótica do contador. Suas contribuições na elaboração e desenvolvimento do regulamento da empresa, planejamento salarial, folha de pagamento, cálculo de férias e demais atividades relacionadas às rotinas trabalhistas das empresas. O Planejamento tributário é o meio legal de redução da carga tributária. O contador deve se manter atualizado, tendo em vista que a legislação é constantemente alterada, para evitar que induza o contribuinte a cometer um…

6Legislação Social e Trabalhista Aula 06 Tipos especiais de empregados e trabalhadores Objetivos da aula: • • • • Identificar empregados com aspectos legais diferenciados. Identificar trabalhadores não empregados nos termos da CLT. Capacitar o aluno a diferenciar as diferentes categorias de trabalhador. Capacitar o profissional a identificar qual o tipo adequado para sua empresa. A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e…

..........................................................................................................8 INTRODUÇÃO O trabalho proposto foi à visita à empresa HSBC, onde passamos à tarde para conhecer a mesma e conversar com seus administradores. No qual nos mostraram a estrutura e como é o dia a dia de m bancário. Foi passado um questionário para os mesmo onde responderam algumas perguntas sobre o direito empresarial da empresa. No segundo momento foi mostrado as…

Constituição Feral do Brasil. O Direito do trabalho busca a valorização do trabalho, por meio de inúmeras medidas, como: * Liberdade trabalhista, condenando qualquer tipo de trabalho escravo. * Segurança trabalhista, multando qualquer tipo de ambiente trabalhista não higiênico. * Igualdade trabalhista, não diferenciando homens e mulheres. * Garantias trabalhistas, permitindo sindicalização e greves. * Justiça salarial, estipulando um salário digno. *…