A Lei Trabalhista Protege O Administrador

Entrou em vigor neste mês de janeiro de 2012, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Vejamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI passo a passo ! E, vamos fazer isso, através de perguntas e respostas. Se persistirem dúvidas,…

dúvidas sobre quais as formas de atuação previstas na legislação e as suas principais diferenças. É o que demonstraremos de maneira simplificada neste artigo. O Direito de Empresa, em grande parte, atualmente é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) http://www.planalto.gov.br FORMAS DE ATUAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Empresário: Atuação individual - sem sócios (antiga firma individual). Responsabilidade do empresário é ilimitada (responde com…

estado de falência, é mister a presença de três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja, para que seja decretada a falência do devedor, é…

VERIFICAÇÃO DO SGA AUDITORIAS AMBIENTAIS AUDITORIAS AMBIENTAIS   • 1970  torna-se instrumento autônomo de gestão ambiental  averiguar cumprimento das leis Início para assegurar cumprimento da lei por empresas  Acrescentou outras considerações Meados do século XX  parte dos trabalhos de avaliação dos desastres de grandes proporções AUDITORIAS AMBIENTAIS “... processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma…

comentários Frase do dia: “SABER E NÃO FAZER, AINDA É NÃO SABER” Lao Tsé, primeiro filósofo Taoista (640 a.C.) Entrou em vigor neste mês de janeiro de 2012, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Vejamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A recuperação de empresas deixará de ser uma atividade exclusiva dos administradores, passando a freqüentar os corredores do Poder Judiciário. Essa é a grande inovação que está por ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, à semelhança do que já se aplica em diversos outros países. Com isso, o empresário brasileiro passa a ser titular de um novo direito – o de socorrer-se da tutela do juiz para a homologação de um plano de reestruturação e soerguimento da sociedade empreendedora. Por

ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O Direito ligado à Administração PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O Direito ligado à Administração Trabalho apresentado às disciplinas: Direito Empresarial e Trabalhista, Gestão de Pessoas e Responsabilidade Social e Ambiental. Prof. Janaina V. Testa, Elisete Alice Z. de Oliveira, Ana Céli Pavão, Sérgio de Goes Barbosa e Fabiane T. Muzardo. O DIREITO LIGADO À ADMINISTRAÇÃO RESUMO A…

NAS ORGANIZAÇÕES – RELAÇÕES E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MBA GESTÃO DE PESSOAS IVONE MARIA DEZORDI OS DESAFIOS DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO SANTA ROSA - RS 2011 IVONE MARIA DEZORDI RELAÇÕES TRABALHISTAS Atração, Seleção, Integração de pessoas – Contexto e Comportamento Organizacional – Novas configurações das Organizações – Relações trabalhistas –MBA Gestão de Pessoas-…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Prof. Campo Grande, 10 de Maio de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 2. INFORMAÇÕES REFERENTES Á EMPRESA...........................................................5 2.1 Apresentações da Empresa.............................................................

lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se assemelha muito a apelação, e interposto para combater a sentença. Pode-se alegar a matéria de fato e de…