A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos os mais importantes. Princípio da Legalidade: no direito tributário tem-se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar princípio da legalidade tributária, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei. (art. 97 do CTN). Princípio da Isonomia: é o princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento…

levados à torre acusados de conspiração. Seu tempo em Paris foi de intensa atividade intelectual. Refutou Descartes, ensinou matemática ao futuro Carlos II (filho de Carlos I) da Inglaterra. No ano de 1645, produz seu primeiro tratado, Elementos de Lei Natural e Política. Em 1651, Hobbes lançou “O Leviatã”, onde confirma e amplia seu trabalho sobre política. Como o Leviatã desgostou a Igreja Católica e o Governo Francês, foi pressionado a deixar o país. Voltou para Londres e se declarou…

tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 4 REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 5.1 Simulação 15 5.2 Abuso de direito 16 5.3 Fraude à lei 17 5.4 Abuso de forma 18 5.5 Sonegação 18 6. FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 18 7. ELISÃO 19 8. EVASÃO FISCAL 19 9. IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 19 10. IMPLICAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 116…

(tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, com a lei 5.172/66 o Brasil sistematizou seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição, a matéria tributária em solo brasileiro. Constituição de…

assim, resguardar maiores direitos dos contribuintes, princípios e limitações que são definidos como cláusulas pétreas. Dentre estes princípios temos um de grande importância para o contribuinte que é o da não surpresa, ou da anterioridade, onde se proíbe a instituição ou majoração de um tributo e sua cobrança dentro do mesmo exercício financeiro. Assim, este trabalho tem como função, buscar analisar o principio da anterioridade tributaria, e seus aspectos e alcances legais bem…

o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como…

um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do agente é subjetiva, responderá em ação de regresso se demonstrado o dolo ou culpa do agente. A vitima cobra do estado, estado cobra do agente, a vitima não pode cobrar direto do agente. Pessoalidade, quem estava agindo não era o agente, e sim o estado, ele não responde pois não foi a pessoa do agente quem praticou o dano e sim o estado pelo agente. Responsabilidade das empresas estatais prestação de…

é direito-custo. O Estado, quando intervém mais ou menos na atividade econômica, o faz, em certa medida, com vistas a maior ou menor proteção ao contratante, ao consumidor, ao trabalhador, ao segurado da previdência, à população em geral. Por isso, ao tributar a receita de determinada atividade, o Estado terá gerado um custo ao empresário. O custo surge do embate entre a autonomia da vontade e a intervenção estatal na economia, o que a lei promove, evidentemente. Com efeito, o…

dezembro, o fato gerador se consolida e aí você tem até 30/04 para entregar a declaração. Imaginem que em outubro de 2008 é publicada uma lei e essa lei aumenta a alíquota do IR para as pessoas físicas. Superada a faixa de isenção, a alíquota é de 15% e 27,5%. Vamos imaginar que a tabela passe para 17% e 30%. Essa lei vem em outubro. A pergunta é: essa lei que aumenta a alíquota do IR se aplica no momento em que você for fazer a declaração em 2009 e no momento em que você for fazer o pagamento

A EVASÃO FISCAL E A ELISÃO FISCAL NO BRASIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 8.137/90. São Paulo 2012 AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A EVASÃO FISCAL E A ELISÃO FISCAL NO BRASIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 8.137/90. São Paulo 2012 AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A EVASÃO FISCAL E A ELISÃO FISCAL NO BRASIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 8.137/90. Esta monografia foi julgada adequada