A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos da boa-fé, recorreu a está justiça para que este seja revisto nos moldes da lei, contudo, apesar do Termo de Queixa devidamente preenchido, se deixou de formular pedido alternativo ao quanto requerido, de forma que necessário o aditamento da peça inicial por meio da presente, para que a prestação jurisdicional seja…

Conceito de título de crédito: Documento que representa uma obrigação Art.887 do CC/02 Art. 887. O título de crédito,documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei Esse artigo traz o conceito legal e doutrinário de título de crédito. Documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, nele contido. Os princípios inerentes aos títulos de crédito são tão fortes que são…

ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente. 3.…

criando algumas categorias de contratos. No Direito Romano, os contratos, como todo os atos jurídicos, tinham caráter rigoroso e sacramental. As formas deveriam ser obedecidas, ainda que não expressassem exatamente a vontade das partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era…

DEVE LIDERAR EXPANSÃO DE INVESTIMENTO EM TI EM 2013 05 2 SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA IDADE PARA DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA ..............................................................................................07 3 JUSTIÇA PROÍBE CAIXA ECONÔMICA DE DEBITAR EMPRÉSTIMO ATRASADO....................... 09 4 MÉDICOS CUBANOS VISITAM UBS EM FORTALEZA E CRITICAM SAÚDE BÁSICA BRASILEIRA 11 5 FACEBOOK LANÇA PROJETO PARA TORNAR INTERNET MAIS BARATA 13 6 SITE DE…

ROTEIRO DE TRABALHO: INCENTIVO AO USO DAS SACOLAS REUTILIZÁVEIS 1- LEI 5502/09 DE 15 DE JULHO DE 2009 – DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. 2- O IMPACTO AMBIENTAL. (FOTOS) 3- O QUE TEM SIDO FEITO PARA TRANSFORMAR LEI EM AÇÃO. ADEQUAÇÃO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS. COMO…

INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…

8.4 IMUNIDADE DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS (ART. 150 VI, “C” CF) 33 9. ECONOMIA 36 9.1 Introdução 36 9.2 Inflação 37 9.3 Transações e saldos 46 9.4 Gestão de risco financeiro 46 9.5 Gestão de capital 48 9.6 Lucro por ação 49 Ações 50 10. Contabilidade 50 10.1 Consolidação 50 10.2 Controladas 51

Direito Romano , quando haviam formas primitivas de cobrança de débitos . ← Nos PRIMÓRDIOS o devedor respondia por suas obrigações com a liberdade e até mesmo com a própria vida. A fase mais primitiva do Direito Romano que antecede a codificação da Lei das XII Tábuas admitia a addicere , isto é ADJUDICAÇÃO DO DEVEDOR INSOLVENTE que , por sessenta dias , permanecia em estado de servidão para com o credor . ← Não solvido o Débito nesse espaço de tempo podia o credor vendê-lo como…

serem atingidos o governo dispõe principalmente das políticas monetária e fiscal. A Política monetária já foi abordada e com ela discutimos o papel do Banco Central no controle da oferta de moeda e o papel dos juros para regular a economia. O governo também atua na economia de forma mais direta através da política fiscal, ou seja, através da administração da receita e dos gastos públicos. Compreender os conceitos básicos da política fiscal é de extrema importância para o entendimento…