A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo. - instituída em lei : previsto em lei, legalidade. - cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

039 CCB/2002) Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002) Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social) o Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002) o Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76) o Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista o Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002) Quanto à ordem de execução (processual) Responsabilidade Subsidiária – com benefício de…

Leiam reportagem de Adriana Dias Lopes, que é capa da VEJA desta semana. Cai por terra a mais renitente — embora, em si, seja estúpida, já demonstrei tantas vezes — tese dos defensores da descriminação da maconha: a de que a droga ou é inofensiva ou é menos danosa à saúde do que o tabaco e o álcool, que são drogas legais. Errado! Leiam trecho da reportagem: (…) A razão básica pela qual a maconha agride com agudeza o cérebro tem raízes na evolução da espécie humana. Nem o álcool, nem a…

039 CCB/2002) Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002) Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social) o Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002) o Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76) o Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista o Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002) Quanto à ordem de execução (processual) Responsabilidade Subsidiária – com benefício de…

planos social, político e econômico, envolvendo os profissionais de Contabilidade e Advogados tributaristas no gerenciamento das obrigações tributárias. A correta interpretação das figuras da elisão, evasão, simulação e identificações de lacunas na lei, fazem parte do bojo do planejamento tributário. Considerando ainda que a carga tributária tenha atingido patamares que inviabilizam as atividades empresariais, o planejamento tributário tornou-se necessidade indispensável para continuação…

Natureza jurídica das Fundações Antes de adentrar nesse assunto, é mister relembrar a diferença entre os tipos de pessoas jurídicas. Assim, pessoa jurídica de direito público é aquela cuja existência está prevista na lei (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, decorre de lei. As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos empregados na constituição…

inventado o carro eléctrico, assim não teríamos tantos problemas com a natureza. Após a primeira guerra mundial os fabricantes partiram para uma linha de produção mais barata, os automóveis aqui seriam mais compactos e fabricados em séries. A lei da concorrência começou a ditar o futuro do automóvel, porque todos queriam ser os maiores e os melhores. Muito se poderia dizer dos vários tipos de carros, dos motores de cada marca e seus funcionamentos, apesar do princípio geral do…

S/A só pode adotar denominação, entretanto a lei admite que possa ser adotado o nome do fundador ou de acionista que tenha contribuído para o êxito da sociedade. Art. 1160, e ss único do CC. Princípios que regem o nome: - Princípio da novidade: art. 1163 CC, o nome empresarial deve distinguir-se de qualquer outro já escrito no mesmo registro. - Princípio de veracidade- deve retratar uma situação verdadeira do empresário. Este princípio que proíbe a venda ou alienação do nome…

para São Pertersburgo, criou uma cátedra de economia politica ao seu favor. Beccaria morreu em Milão em 1794. PREFACIO DO AUTOR Alguns fragmentos da legislação de um antigo povo conquistador, por ordem de um príncipe que reinou por doze séculos em Constantinopla, os costumes dos lombardos e amortalhados num volumoso calhamaço de comentários obscuros, constituem o acervo de opiniões que uma grande parte da Europa honrou com nome de leis, e, mesmo hoje, o preconceito…