A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados tributos. Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório,…

em que são utilizados, especificando onde o profissional atuário atua e suas principais caracteristicas no mercado de trabalho. A susep (Superintedência de Seguros Privados) para que serve e qual sua relação com o trabalho do atuário, por fim e não menos importante vamos falar sobre o planejamento tributário, os impostos, tributos e direitos das empresas. Controladoria A Controladoria é uma atividade e um campo do conhecimento híbrido, que recebe…

sociedade. A partir daí, com o avanço das relações sociais as massas empobrecidas começam a tomar consciência dos abusos que sofriam por parte de seus lideres, na maior parte, essa consciência se deve aos pensadores e suas idéias. As massas clamavam por leis escritas e mais justas, porem, as máquinas burocráticas criadas e a grande parcela de pessoas de nível cultural razoável entre as massas tornaram de fácil manipulação as normas fiscais. Era tão grande o número de normas que muitas…

Extraordinário nº 661.256, que ganhou repercussão geral. Em caso semelhante (Recurso Extraordinário nº 381.367), o ministro relator Marco Aurélio iniciou o julgamento votando a favor da desaposentadoria. No Legislativo, tramitam vários projetos de lei instituindo esse direito ou concedendo vantagens semelhantes2. Cabe considerar, no presente tema, não apenas a questão jurídica, mas também todo o impacto econômico na sociedade. Ao se validar o instituto da desaposentadoria,…

e vocês já sabem que tal prestação é uma conduta humana, pode ser um dar, um fazer ou um omitir-se (não-fazer). Pagar é cumprir esta prestação. - tempo, modo e lugar: o pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentença que fez nascer a obrigação, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar. Regras do pagamento: 1) satisfação voluntária e rigorosa da prestação (dar uma coisa, fazer um serviço, ou abster-se de uma conduta) porque o…

7º - CTN O ICMS é OBRIGATÓRIO em todo território nacional. Sem lei não existe tributo. Art. 150 – CF. Princípios Tributários 1. Capacidade contributiva (PASSIVA) Art. 145, §1º - CF. 2. Igualdade tributária Art. 150, II – CF. Arrecadação e fiscalização O correto seria chamar isonomia e não igualdade. 3. Isonomia Entes tributantes (federativos) Não há desigualdade entre os entes federativos. Um ente não pode cobrar imposto um do outro. 4. Autonomia Municipal …

um Estado opressor. Segundo Alexander (1998), é comum que a violência seja vista como o meio eficiente na visão dos macrossociológicos, pois faz parte do movimento revolucionário. O marxismo clássico está relacionado aos fatores macrossociais, à economia e pela estrutura de poder. A partir da década de 1970, o conceito de classes não conseguia mais explicar os movimentos sociais, pois havia uma pluralidade muito grande de pessoas que estavam inseridas em determinada classe social, e a…

colateral, não pela prática ilícita, mas pela ocorrência do fato gerador do tributo pela prática tributária. - Instituída em lei -> A norma que cria o tributo tem que ser aprovada pelo Poder Legislativo. Em regra, para criar tributo, basta que seja uma lei ordinária (aprovada pela maioria dos parlamentares presentes na seção de votação), em alguns casos a Constituição exige Lei Complementar (Maioria absoluta) - Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios. E existem…

adequadamente às necessidades da população, é importante que o cidadão exija sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos. Fixação de percentagem Cada estado determina o quanto vai cobrar de ICMS de cada tipo de produto. Os municípios de cada estado recebem juntos 25% do ICMS arrecadado. Este dinheiro não é dividido igualmente entre os municípios. A distribuição é proporcional ao número de habitantes e à quantidade de…

regime. Além disso, milhares de pessoas foram demitidas, presas ou tiveram que fugir do Brasil. Músicas, filmes e peças de teatro foram censurados. Além disso, na Ditadura ocorreu a maior concentração de renda, com os trabalhadores ganhando cada vez menos. Apesar disso (ou por causa disso), foi um período de grande crescimento econômico, e de grande ebulição política e cultural. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta parte de nossa História. O Trabalhismo e o Período de Juscelino…